A Justiça Federal em Erechim concedeu liminar parcial em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, determinando que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não dificulte a concessão de benefícios assistenciais quando o segurado for capaz de praticar atos da vida diária, como vestir-se, locomover-se ou higienizar-se, mas estiver incapacitado de prover sua própria manutenção através do trabalho. A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador da República no município de Erechim Mario Sérgio Ghannagé Barbosa no início deste mês. A decisão vale para todas as agências do INSS localizadas nos limites territoriais da Subseção Judiciária.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, encaminhou hoje (24) à análise e apreciação do Fórum pela Moralidade Eleitoral as decisões tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que mantêm a aplicabilidade da maioria das novas regras eleitorais da Lei 11.300/06 (a chamada minirreforma eleitoral) já para as próximas eleições. Busato não quis discutir o mérito das decisões do TSE, as quais mantêm para as eleições deste ano a proibição de showmícios, distribuição de brindes e propagandas de outdoors e obrigação de prestação de contas das campanhas pela internet. Observou que um parecer sobre as regras definidas será elaborado pelo Fórum, coordenado pelo jurista e ex-ministro do TSE, Fernando Neves. O Fórum deverá se reunir dentro de uma semana para analisar o assunto.

Mais de R$ 600 milhões estão disponíveis no caixa do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, recursos esses que deveriam estar sendo aplicados na construção ou recuperação de penitenciárias brasileiras. A denúncia foi feita por Dálio Zippin Filho, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no grupo de trabalho criado pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, para formar um banco de dados sobre a população carcerária brasileira. Esses recursos, segundo Zippin, estão contingenciados pelo governo, impedidos de serem investidos em medidas de ressocialização dos quase 380 mil detentos brasileiros, o que leva à ocorrência de rebeliões nos presídios e ataques como os que ocorreram em São Paulo.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve hoje (24), por oito votos a quatro, a liminar concedida pelo presidente daquela Corte, desembargador Militão Vasconcelos, para suspender a cobrança da taxa de lixo no município de São Luís. A decisão atende a pedido da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 008320/2006.