O Ministério Público do Trabalho (MPT) fez duras críticas ao excesso de nomeações de livre provimento na Câmara dos Deputados. O procurador do Trabalho da 10ª Região Fábio Leal Carvalho classificou o grande número de cargos comissionados como “antidemocrático” e disse que a prática prejudica a eficiência do serviço público. Para ele, quem entra por concurso público têm mais compromisso com o Estado e menos com os deputados e senadores que os nomearam. “Isso (o excesso de nomeações) é anti-democrático, favorece a corrupção, o nepotismo e o tráfico de influência”, afirmou o procurador.
Reportagem publicada na quinta-feira pelo Correio mostrou que, para cada funcionário efetivo, há quase três comissionados na Câmara dos Deputados. São 9.821 secretários parlamentares nos gabinetes e escritórios nos estados e 2.266 cargos de natureza especial (CNEs) lotados oficialmente em áreas administrativas e técnicas da Casa. Mas a maioria está desviada da função. O local com a maior lotação é a Coordenação de Registro Funcional (Coref). Em oito salas, há 38 postos de trabalho, mas são 236 CNEs previstos. Os salários variam de R$ 300 a R$ 8 mil. Há apenas 3.579 efetivos. A Câmara tem 15,6 mil servidores na ativa.
O procurador, que está à frente da Coordenadoria Nacional de Combate a Irregularidades Trabalhistas da Administração Pública, ressaltou que, segundo a Constituição, cargos comissionados são reservados a funções de chefia, direção e asessoramento. “Viraram a lei de cabeça para baixo. Qualquer pessoa sem qualificação pode ocupar cargos de confiança. A idéia do concurso é selecionar os melhores profissionais para trabalhar no serviço público”, destacou. No caso da Câmara, o procurador defende que cada deputado tenha apenas dois cargos de confiança no gabinete. Hoje existem 28. O restante seria ocupado por meio de concurso. “A regra é a contratação por concurso público. Por isso, 99% dos cargos deveriam ser ocupados por servidores efetivos”, comentou.
O Ministério Público Federal, por sua vez, fiscaliza desvios de função, nepotismo e existência de funcionários fantasmas e combate as práticas por meio de ações civis públicas e de improbidade administrativa contra os responsáveis. O procurador da República no DF Paulo José Rocha Júnior acompanha as investigações, mas prefere não adiantar qual “remédio” será usado tão logo terminem as apurações. Há processo no Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Legislativo, mas ainda sem julgamento. O TCU poderá determinar as nomeações irregulares. O procurador Fábio Leal Carvalho entende que a questão também pode ser tratada na Justiça.
Ao contrário do Judiciário, não há no Legislativo limite para o percentual de cargos comissionados. Para o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Walter Nunes, a falta dessa definição aumenta as chances de que pessoas sem qualificação técnica sejam indicadas para cargos e de que interesses pessoais prevaleçam sobre critérios técnicos nas nomeações. “A Justiça Federal já definiu os percentuais, fixando em 80% o limite das funções comissionadas que devem ser ocupadas pelo quadro efetivo”, disse o magistrado. Nunes lamentou que o exemplo não tenha sido seguido pelo Legislativo até hoje.
Aprovado fica de fora
O professor universitário e mestre em Administração de Empresas Antônio Ferreira Lima, 39 anos, ainda aguarda ser chamado para tomar posse no cargo de Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados. Ele passou em 8º lugar no último certame, realizado em 2003. O concurso foi prorrogado até fevereiro de 2007, mas Lima não tem mais tanta esperança de ser funcionário da Casa. Ele se diz indignado com o grande número de nomeações na Câmara.
“Em quase quatro anos, só chamaram um candidato. Era apenas uma vaga destinada à área de Administração, mas esperávamos que fossem chamados mais”, reclamou o administrador. Ele disse que o Senado Federal convocou mais candidatos do que a Câmara em concurso similar, apesar de o Senado ter menos parlamentares. Ferreira Lima já passou em vários concursos e se revolta só de lembrar que dedicou um ano para o concurso de consultor da Câmara. “Me sinto preterido nessa seleção cor conta da indicação política de pessoas que nenhum bem podem proporcionar ao Brasil. Isso é uma ultraje à cidadania”, desabafou.
A assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados explicou que não há CNEs ocupando uma possível vaga de consultor criada por meio de concurso público. Novo edital para várias áreas deverá ser publicado até o final deste ano. Em geral, chama-se mais servidores além do número de vagas inicialmente previstas. Como ocorreu no concurso para analista legislativo, em 2003. Eram 159 cargos, 356 tomaram posse. (FG)
ENTENDA O CASO
Farra com 600 cargos
Os Cargos de Natureza Especial (CNEs) na Câmara dos Deputados foram inicialmente criados para suprir uma deficiência de pessoal, enquanto não havia concurso público. As seleções públicas começaram, as contratações ocorreram, mas os parlamentares continuaram usando os cargos para empregar apadrinhados. Seus ocupantes podem ser demitidos a qualquer momento.
O Correio publicou na quinta-feira, com exclusividade, que 600 cargos de confiança criados para assessorar órgãos técnicos da Câmara estão loteados politicamente entre 149 deputados e 24 ex-parlamentares — o equivalente a um terço da Casa. Esses assessores estão efetivamente acomodados nos gabinetes dos deputados, nos cargos da Mesa Diretora, nas lideranças partidárias e nos escritórios dos deputados nos seus estados de origem. Há cargos ocupados por parentes de parlamentares e funcionários fantasmas. Somados, resultam numa despesa extra mensal de R$ 1,6 milhão — ou R$ 20 milhões por ano.
O campeão de nomeações é o primeiro-secretário da Câmara, Inocêncio Oliveira (PL-PE), com 55 cargos. Em seguida, aparece o corregedor da Casa, Ciro Nogueira (PP-PI), com 39 assessores. Ele é o responsável pela abertura de processo contra deputados por quebra de decoro parlamentar. O segundo-secretário da Câmara, Nilton Capixaba (PTB-RO), tem 31 cargos. Ele é um dos parlamentares que responderão a processo no Conselho de Ética sob acusação de envolvimento com a máfia dos sanguessugas.
Na edição de ontem, o Correio publicou que a Câmara negou informações ao Ministério Público Federal (MPF) sobre a situação dos CNEs existentes na Casa. Procuradores da República no DF querem saber quem são, quanto ganham e onde estão os servidores. Eles tem uma listagem desatualizada, de 2003. A Direção Geral da Câmara decidiu na quarta-feira não mais passar esse tipo de informação, como ocorreu nos últimos anos. O ato da Mesa nº 85 determinou que só o presidente da Câmara poderá repassar a listagem. E o presidente decidiu que só responderá a ofícios encaminhados pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza.
A partir de agora, a instituição seguirá à risca esse entendimento. O comunicado ao MPF ocorreu na véspera de o Correio publicar o levantamento com 600 cargos de confiança (os CNEs).