Uma norte-americana está processando a terceira maior operadora de lojas de departamento dos EUA, a J.C. Penney, por um acidente com um manequim. A cliente alega que o objeto caiu em cima dela, quebrando um de seus dentes, machucando sua cabeça e causando dores no ombro.
O Brasil foi condenado ontem pela primeira vez em um tribunal internacional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou o Estado responsável pela morte de Damião Ximenes Lopes em uma clínica psiquiátrica de Sobral (Ceará), conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). O tribunal, ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), ordenou o pagamento de uma indenização de US$ 146,5 mil aos familiares da vítima, além da adoção de medidas que levem à conclusão das investigações sobre o caso, que já duram quase sete anos.
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Clínica Médica Santa Genoveva e seus sócios, os médicos Mansur José Mansur, Eduardo Quadros Spinola e Maria Tereza Vellozo Spinola, paguem indenização de R$ 50 mil por danos morais, além de despesas funerárias, a Ruth Pimenta Corrêa. O marido dela, Keraban Pernambuco Corrêa, foi um dos 88 idosos, conforme levantamento da Assembléia Legislativa do Rio, que morreram na clínica, em1996, por falta de higiene ou tratamento adequado.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado e o Município do Rio de Janeiro a fornecerem medicamentos às pessoas necessitadas, que não dispõem de recursos para adquiri-los. A lista, apresentada pelo Ministério Público a partir de levantamento da Defensoria Pública, inclui mais de 100 remédios, que são empregados, por exemplo, no tratamento de doenças como Alzheimer, úlcera gástrica, doença inflamatória intestinal, diabetes, asma, bronquite grave, enfisema pulmonar e epilepsia.
A questão do Líbano pode ser conectada aos atentados de 11 de setembro de 2001 a Nova York. Não pára aí, porém. Vem de muito mais tempo. Mas o 11 de setembro avivou a discussão sobre o tema da legítima defesa dos Estados. O Direito Internacional moderno não se alinha com a guerra. A Carta das Nações Unidas, em seu art. 51, abre exceção para a ação armada apenas na hipótese da legítima defesa. O que não se pode esquecer é que essa regra foi escrita em 1945, tendo-se em mente, então, apenas os recursos bélicos da época. Não se cogitava, ainda, sobre as armas químicas e biológicas de destruição em massa, ou num indesejável incremento do clube atômico. A legítima defesa foi pensada considerando-se Estado versus Estado, e não grupo terrorista contra Estado.
A marca de um dos mais conhecidos eventos do gênero musical ‘pop rock’ realizados por uma rádio na capital mineira não será objeto de utilização pela rádio concorrente, após acordo firmado pelas partes em conciliação promovida, dia 08/08/06, pela juíza da 34ª Vara Cível, Mônica Libânio Rocha Bretas. No acordo, ficou estipulado também que a rádio concorrente indenizará a autora, além de ambas já definirem as regras referentes de como serão as providências para os próximos eventos musicais que promoverem.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) fez duras críticas ao excesso de nomeações de livre provimento na Câmara dos Deputados. O procurador do Trabalho da 10ª Região Fábio Leal Carvalho classificou o grande número de cargos comissionados como ‘antidemocrático’ e disse que a prática prejudica a eficiência do serviço público. Para ele, quem entra por concurso público têm mais compromisso com o Estado e menos com os deputados e senadores que os nomearam. ‘Isso (o excesso de nomeações) é anti-democrático, favorece a corrupção, o nepotismo e o tráfico de influência’, afirmou o procurador.
Não há possibilidade de violação da lista de espera para transplante de fígado quando não existe prova cabal da que a saúde do paciente esteja em estado crítico e seu enquadramento nos requisitos para que seja atendido antes de outros doentes. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível do TJRS, em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão de 1º Grau que autorizou a realização do transplante sem a observância da ordem de inscrição do paciente.
Em decisão unânime, a 11ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que o Município de Sapiranga deve indenizar, por danos morais, motociclista que foi arremessado para dentro do rio enquanto transitava pela ponte municipal. Conforme a vítima e testemunhas, uma roda da moto ficou presa no assoalho da obra pública que apresentava diversas falhas e péssimo estado de conservação, não possuindo proteções laterais.