A Associação dos Notários e Registradores do Rio (Anoreg) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei nº 4.664, aprovada em dezembro de 2005, que estabelece mais 5% para o Fundo da Defensoria Pública na emissão de documentos. A constitucionalidade da lei está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a Anoreg, quando o consumidor paga R$ 120 pela emissão de um documento, na verdade o valor fixado pela prestação do serviço é de R$ 100. Os outros R$ 20 (20% do valor) recolhidos pelos cartórios vão, por força de lei, para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Com a nova lei, na hipótese de um documento ter custo de R$ 100, o consumidor poderá a vir pagar R$ 125.

As despesas para o consumidor não páram por aí. A lei complementar nº 111, aprovada em 13 de março, prevê mais 5%, também, para o Fundo da Procuradoria do Estado. Porém, como as leis que criam reajustes só podem vigorar no ano seguinte, o cidadão, a partir de 2007, vai passar a pagar R$ 130 por um documento que deveria custar R$ 100.

A Anoreg está na briga contra a aplicação das duas leis.

– Haverá ônus para a população. Na verdade, é o cidadão quem vai pagar por isso, pois a lei dá aos cartórios o direito à integralidade dos valores cobrados – afirma Alan Borges, presidente da Anoreg-RJ.