A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar nesta semana o Projeto de Lei Complementar 21/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que proíbe a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares. O objetivo é evitar a apresentação de emendas ao Orçamento que resultem em vantagens pessoais aos parlamentares e a seus familiares.

O relator do projeto, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), defende a aprovação da proposta na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O substitutivo faz ajustes de redação no projeto para adequá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sistema eleitoral

Outro item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 523/06, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que institui o sistema eleitoral misto em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nesse sistema, parte dos vereadores será eleita pelo sistema distrital (majoritário) e outra parte pelo sistema proporcional. O relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), recomenda a admissão da PEC.

Também está na pauta o PL 186/07, do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que inclui entre os crimes hediondos os cometidos contra a administração pública. A relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que faz apenas ajustes de redação.

Seguro-desemprego

A comissão poderá votar ainda o Projeto de Lei 4974/05, do Senado, segundo o qual o trabalhador desempregado poderá receber o seguro de quatro a seis meses de forma continuada ou alternada. A proposta altera a Lei 7.998/90, que institui o benefício e estabelece que ele será concedido por no máximo cinco meses.

O relator, deputado Edmar Moreira (DEM-MG), recomenda a aprovação da matéria com emendas de redação. Moreira também analisou outros 25 projetos que tramitam em conjunto e fez alterações de redação na maioria deles.