O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou em cerimônia na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não há injustiça maior do que constatar que o Estado é o maior causador da morosidade, do exagerado acúmulo de processos nos tribunais superiores, dos maiores casos de abuso processual e de litigância de má-fé. “É o Estado, enquanto parte, quem deveria dar o primeiro exemplo, começando a compreender que, embora dotado de privilégios especiais, não foi aquinhoado com poderes processuais absolutos e infinitos, mesmo porque no Estado Democrático de Direito não há espaços vazios para serem preenchidos com a arrogância, a insensibilidade e o absolutismo estatal”.

A crítica ao comportamento da União, de seguir litigando mesmo em ações em que sabe que será perdedora, foi feita por Cezar Britto na solenidade de posse dos ministros Ronaldo Lopes Leal e Rider Nogueira de Brito nos cargos de presidente e vice-presidente do TST, respectivamente. Para o secretário-geral da entidade máxima da advocacia, não se pode admitir que o mesmo governo que subscreveu o “Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano” – lançado com o objetivo de tornar mais célere o andamento processual no país – continue se recusando a mudar a sua postura protelatória.

“Não se pode aceitar o velho ditado popular brasileiro que diz: “faça o que digo, mas não faça o que faço”, afirmou o secretário-geral da OAB, criticando também a existência de chagas com as quais a Justiça do Trabalho ainda se debate, como a exploração do trabalho escravo e da mão-de-obra infantil.

Cezar Britto destacou o fato de a Justiça do Trabalho ter, após a promulgação da Emenda 45 (da reforma do Judiciário), recebido novas competências, tornando-se uma via democrática que não tem mais volta. “O Brasil de hoje compreende a importância de tribunais especializados na preservação do trabalho, ou, como quer a Carta-Cidadã, determinantes na construção urgente de uma sociedade livre, justa e solidária, onde o trabalho e a função da propriedade sejam socialmente valorizados”.

Ao finalizar sua participação na cerimônia de posse dos novos dirigentes da Corte, Cezar Britto, que representou a OAB na solenidade por designação de seu presidente, Roberto Busato, frisou a importância do grupo de trabalho criado recentemente por membros do TST e OAB. A finalidade do grupo, considerado uma experiência de sucesso, foi discutir as reformas sindical e trabalhista.