O diretor tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Vladimir Rossi Lourenço, condenou hoje (18) a instituição da ‘Lei da Mordaça’ para os delegados da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. Vários delegados estão sendo alvos de investigação interna da corporação por conceder entrevistas a órgãos da imprensa, regra baseada em uma legislação editada no fim do ano passado, quando foi publicada a lei 144, que define todas as regras que devem ser respeitadas pelos policiais civis. Um dos itens da lei, que trata de proibições no exercício da atividade policial, determina que os integrantes da corporação só podem dar informações a veículos de imprensa se tiverem autorização dos superiores.

Imagine se após eleger um representante político e ficasse insatisfeita com sua atuação, a população tivesse a oportunidade de revogar seu mandato. A proposta já existe e está sendo discutida no Congresso Nacional, fruto de um trabalho encampado pelo presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB, Fábio Konder Comparato. Acompanhado do vice-presidente nacional da entidade, Aristoteles Atheniense, ele esteve na noite desta segunda-feira em Ponta Grossa, onde foi o palestrante do 1º Ato Público em Defesa da Cidadania e da Democracia, organizado por diversas entidades locais.