Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o vice- procurador-geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, disse ser contra o Mandado de Segurança 24968, impetrado por Mariana Duarte Santana. Ela apontou ofensa ao seu direito líquido e certo, por ter sido impedida de inscrever-se no 21º Concurso Público para procurador da República, em junho de 2004. Ela também alegou “ofensa aos princípios da igualdade e razoabilidade”, e pede garantia de sua inscrição no concurso.
O artigo 187 da Lei Complementar (LC) 75/93 – a Lei Orgânica do MPU – exige que, no ato da inscrição, o candidato ao cargo de procurador da República declare ser bacharel em direito há pelo menos dois anos.
O vice-procurador alega que o impedimento da inscrição nada mais é do que o cumprimento da Lei Complementar. Antonio Fernando lembra que o ex- procurador-geral da República Aristides Junqueira Alvarenga já contestou o artigo 187 da LC. No entanto, o pedido de liminar foi negado pelo Supremo Tribunal Federal, estando a norma “em plena vigência”.
De acordo com Antonio Fernando, em se tratando de regras para o provimento do quadro de pessoal, a função do MP é “meramente administrativa”, e não cabe ao órgão ignorá-la. Para ele, ato contrário fere o princípio da estrita legalidade na condução da administração pública, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.
O parecer do vice-procurador-geral da República será apreciado pelo ministro do Supremo Marco Aurélio. MS 24968.