O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao longo do ano de 2007, buscou a consolidação de seu papel como órgão de coordenação e orientação da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Dessa forma, seus atos e decisões tiveram por objetivo principal repercutir positivamente na atividade jurisdicional, no sentido de criar melhores condições para que os processos sejam julgados, além de uniformizar matérias e procedimentos administrativos envolvendo servidores e magistrados.
O balanço do ano realizado pelo CSJT destaca como iniciativa de grande repercussão, com reflexos na qualidade da prestação jurisdicional, a edição da Resolução nº 032/2007, que autorizou os Tribunais Regionais do Trabalho compostos por oito membros a dividir-se em turmas de julgamento formadas por três magistrados. A CLT (artigo 670, parágrafo 8º) determinava o funcionamento com número mínimo de cinco magistrados, em observância ao princípio da paridade que regia a representação classista. Com a extinção dos classistas pela EC nº 24/99, o dispositivo tornou-se ultrapassado. A divisão em turmas resulta em expressivo ganho de produtividade nos julgamentos.
Outra medida relevante foi a Resolução nº 35/2007, que atribui à União a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais aos beneficiários da Justiça gratuita e estabelecendo requisitos para o pagamento desses honorários pelos órgãos da Justiça do Trabalho. O benefício da justiça gratuita é amplamente concedido na Justiça do Trabalho, onde é comum o trabalhador não ter condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento e de seus dependentes. Por outro lado, a necessidade de realização de perícias é também freqüente. A resolução atendeu à necessidade de regulamentar e uniformizar os critérios para pagamento e antecipação dos honorários periciais, no caso de concessão à parte sucumbente do benefício da justiça gratuita.
Na área institucional, o Conselho criou a Assessoria de Relações Institucionais da Justiça do Trabalho. A centralização do acompanhamento da tramitação de projetos de lei e outros assuntos de interesse da Justiça do Trabalho no Legislativo e no Executivo proporciona significativa redução de custos e permite o exame mais criterioso e objetivo desses assuntos, viabilizando a adequação dos projetos em tramitação de acordo com o grau de relevância e prioridade.
Informatização
Em continuidade ao projeto de padronização e modernização das ações de informática nos órgãos da Justiça do Trabalho, o Conselho prosseguiu no desenvolvimento dos sistemas iniciados no exercício anterior, além de desenvolver novos projetos. Os principais trabalhos realizados nessa área foram os seguintes:
Programa de Capacitação e Ensino a Distância– EAD – Servidores da Justiça do Trabalho e das Escolas Judiciais Trabalhistas foram treinados para utilização da ferramenta de EAD Breeze. Foi realizado o primeiro curso a distância na Justiça do Trabalho – Curso Básico de Execução Orçamentária, ministrado para quarenta e seis servidores de todo o País.
Sistema Unificado de Administração de Processos da Justiça do Trabalho SUAP/JT – Esse projeto tem por objetivo uniformizar os sistemas de administração de processos judiciais, abrangendo o TST e os 24 Tribunais Regionais. Em 2007 foi finalizada a fase de especificação funcional, após a realização de um amplo mapeamento dos processos de trabalho e da definição do modelo básico da JT. No fim de dezembro, foi assinado convênio com o Serviço Nacional de Processamento de Dados (Serpro) para a implantação do sistema, que deverá entrar em operação até dezembro de 2008.
Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA O sistema deverá substituir todas as soluções de automação atualmente adotadas pelos Tribunais do Trabalho. A exemplo do SUAP, a fase de especificação técnica também foi concluída em 2007, tendo sido elaborado o Termo de Referência que guiará a licitação do produto.
Portal da Justiça do Trabalho – O Portal incorporou novos serviços, dentre os quais se destaca o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em fase experimental.
Rede Nacional de Comunicação de Dados da Justiça do Trabalho – Foi assinado contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a Embratel. A implantação da rede já foi iniciada, e divide-se em duas categorias de enlaces. A primeira compreende as ligações entre o TST e os TRTs, e a segunda é relativa aos circuitos entre as sedes dos TRTs e as Varas do Trabalho e Fóruns Trabalhistas.
Consolidação de ações de exercícios anteriores – Foram consolidados projetos como o de Carta Precatória Eletrônica, o Sistema de Audiência da 1ª Instância, Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, Cálculo Trabalhista Rápido e Informatização das Salas de Julgamento, bem como o de acesso remoto às redes e sistemas do Tribunais. Tiveram continuidade, ainda, os projetos do E-Recurso e do Sistema Unificado de Cálculo Judicial Trabalhista, além das ações de segurança da informação e modernização da infra-estrutura.
Censo – Instituiu-se grupo de trabalho destinado a efetuar levantamento da atual realidade econômica, técnica e estrutural das Varas do Trabalho e dos TRTs, a fim de estabelecer parâmetros ideais para a padronização da estrutura física, de pessoal e de mobiliário e equipamentos para a Justiça do Trabalho;
Avaliação de Projetos – Foi criada a Comissão de Avaliação dos Projetos de Informatização da Justiça do Trabalho (CAPI), destinada a supervisionar a execução dos projetos relacionados ao Sistema Integrado de Gestão da Informação da Justiça do Trabalho e emitir parecer ao Conselho em todas as iniciativas voltadas para o Sistema, como aquisição de equipamentos e sistemas de informática, contratação de serviços, planejamento estratégico e execução orçamentária, definição de soluções nacionais para integração dos sistemas de dados, seus padrões e plataformas tecnológicas, dentre outras.
Gestão de Pessoas
O Conselho regulamentou, em conjunto com os demais órgãos da cúpula do Poder Judiciário, os dispositivos da citada Lei, editando as Portarias Conjuntas n.os 1, de 7/3/2007 e 3, de 31/5/2007; uniformizou, por meio da Resolução nº 37/2007, o Cartão de Identidade Funcional dos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; e editou o Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 20/2007, regulamentando o instituto da remoção no âmbito da Justiça do Trabalho, em consonância com o art. 20 da Lei nº 11.416/2006 e o Anexo IV da Portaria Conjunta n.º 3, de 31/5/2007.
Recursos orçamentários
Na área financeira e orçamentária, o CSJT e o TST têm conseguido uniformizar os procedimentos relativos à utilização dos recursos da Justiça do Trabalho previstos na Lei de Orçamento Anual, tratando, de forma eqüânime, as necessidades das unidades gestoras jurisdicionadas (TST e TRTs). Esta atuação tem permitido a correção de distorções num processo que, anteriormente, era conduzido de forma segregada: como as unidades têm autonomia administrativa, cada uma apresentava sua proposta orçamentária, que era incorporada ao orçamento geral da Justiça do Trabalho. Hoje, o CSJT faz a coordenação dessas propostas, sugere ajustes conforme as prioridades da Justiça do Trabalho e acompanha a execução dos orçamentos. Foi estabelecido um modelo ágil de consolidação, tramitação e análise dos pedidos de recursos por parte dos TRTs, onde as decisões sobre a distribuição de créditos levam em consideração, também, os aspectos técnicos da solicitação.