O deputado Márcio Fernandes (PSDB) do Mato Grosso do Sul apresentou na sessão plenária um projeto de lei que obriga os cartórios de registro civil a comunicarem, mensalmente, a Defensoria Pública a relação por escrito dos registros de nascimento que não constarem a identificação de paternidade.

A partir da proposição, a Defensoria Pública tomaria providências quanto a ação de investigação de paternidade, visando a inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.

A proposta surgiu, segundo o parlamentar, a partir da dificuldade de crianças sem a identificação do pai em tirar documentos como RG e CPF, e da discriminação da própria sociedade. De acordo com o projeto, “o reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescrítivel, podendo ser exeercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem nenhuma restrição”.