A partir desta terça feira, 9, o Núcleo de Conciliação Empresarial do SEBRAE/RN passará a funcionar como uma Extensão da Secretaria do Juizado Especial da Microempresa, que atualmente funciona somente no prédio do Juizado Central da Ribeira. O horário de funcionamento será das 8 às 12h e das 14 às 18 horas.
Para que isso ocorresse foi assinado um convênio este ano entre Tribunal de Justiça do RN e SEBRAE e no dia 9 de outubro foi inaugurado o Núcleo de Conciliação Extrajudicial. A secretaria do SEBRAE fará os mesmos atendimentos vinculados ao Juizado da Ribeira: ajuizamento de ações, consultas processuais, recebimento de petições bem como cadastramento de advogados e usuários do sistema Projudi.

Apesar do nome Juizado da Microempresa, podem ajuizar ações não só as microempresas, mas também as Empresas de Pequeno Porte – EPP. Para propor ações processuais no Juizado Especial não é necessário o pagamento de custas como ocorre na Justiça Comum, e também não é obrigatória a presença de advogados, como forma de facilitar o acesso à Justiça.

De acordo com a informações da Secretaria da Microempresa, a Extensão da Secretaria começa a partir de um intenso trabalho de divulgação junto a sociedade e aos empresários, pois muitos ainda não tem conhecimento da existência de um apoio judicial exclusivo para micro e pequenos empresários, buscando inclusive o apoio de outras instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional RN – OAB/RN, o Conselho Regional de Administração do RN-CRA/RN, as universidades e os centros comercias.

De acordo com os servidores daquela unidade, as causas mais comuns são as cobranças e execuções de títulos como cheques sem fundos, notas promissórias e duplicatas; as de questões contratuais com empresas telefônicas e de crédito, bem como as cobranças indevidas de fornecedores, pelo fornecimento de material e serviços não solicitados. Portanto, o serviço oferecido ajuda as empresas a combaterem dois grandes problemas: a inadimplência e as cláusulas abusivas.

As micro e pequenas empresas são regidas por leis especiais e defendidas constitucionalmente devido a sua importância para o equilíbrio socioeconômico do mercado, sendo inclusive responsáveis pela grande maioria da absorção de pessoas no mercado de trabalho, tendo sua criação e desenvolvimento razões fundamentais tanto do SEBRAE como do Juizado da Microempresa.

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