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Estado da Paraíba não publica QDD e paralisa o Judiciário

Embora já se passem 15 dias do mês de janeiro, o Governo do Estado ainda não publicou o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa - instrumento orçamentário que possibilita que os três Poderes - Executivo, Judiciário e Legislativo - efetuem pagamentos aos seus fornecedores e prestadores de serviços.

Embora já se passem 15 dias do mês de janeiro, o Governo do Estado ainda não publicou o QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa – instrumento orçamentário que possibilita que os três Poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo – efetuem pagamentos aos seus fornecedores e prestadores de serviços.

Com a falta da publicação do QDD, o Poder Judiciário, por exemplo, não pode realizar despesas nem emitir notas de empenho, emperrando assim, todos os atos de gestão.

Outra consequência grave é que as despesas administrativas com vencimento até esta data vão ser pagas com multa e/ou juros, onerando o erário.

Essa omissão da Secretaria de Planejamento, órgão responsáve pela publicação do QDD, além de impedir o trabalho normal da Administração Pública Estadual, gera ônus e despesa, violando assim, os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, a que estão submetidos todos os agentes públicos.

No Tribunal de Contas já se fala em apurar a responsabilidade dos responsáveis pelo que se conceitua de “descaso de gestão” e as consequências danosas aos cofres públicos

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