O primeiro convênio para viabilizar a fiscalização da jornada de trabalho nas estradas foi assinado na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá (MT), onde teve origem a ação civil pública que exige o cumprimento da CLT, a qual prevê a jornada diária de oito horas com o acréscimo máximo de duas horas extras.
A fiscalização começa a partir da Operação Carnaval, que ocorre todos os anos. Em Mato Grosso, os patrulheiros rodoviários escalados nos 17 postos da Polícia Rodoviária Federal e aqueles que vão atuar em trechos de rodovias com maior tráfego de carretas estão orientados a fiscalizar a jornada de trabalho. Serão ao todo 240 patrulheiros rodoviários atuando nas estradas mato-grossenses.
A Superintendência Regional do Trabalho no Mato Grosso informou que mais de 80 auditores fiscais do trabalho vão atuar em todo o Estado, com o apoio de procuradores do Trabalho, que estarão auxiliando nas orientações às equipes móveis de fiscalização.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) forneceu às equipes os modelos do formulário de constatação de infração, papeleta de controle de horário externo do motorista e planilha de produtividade. A papeleta é de uso obrigatório do motorista e quem não estiver com esse documento estará sujeito a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil, para cada motorista empregado flagrado descumprindo a legislação trabalhista.
A multa no mesmo valor também vale para os motoristas autônomos, os quais devem indicar os discos de tacógrafos com a placa do veículo, data e nome de quem está dirigindo, devidamente rubricados; os tacógrafos devem ficar arquivados por até cinco anos.
O Governo do Estado deverá firmar o mesmo tipo de convênio, informou o secretário executivo do Gabinete de Gestão Integrada do Estado, major Vagner Jorge Santino da Silva, que participou da reunião na sede da PRT-23. O convênio com o Estado visa estender o trabalho de fiscalização nas estradas estaduais, cuja atribuição é da Polícia Militar.
Todas as demais Procuradorias Regionais do Trabalho estão recebendo o modelo do convênio assinado em Mato Grosso e, estarão, ainda nesta semana, fazendo convênios em cada Estado, dando eficácia à medida.
Na assinatura do convênio estiveram presentes o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Mato Grosso, José Pedro dos Reis; os procuradores do Trabalho que atuam no estado; o superintendente da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Clarindo Ferreira da Silva; o superintendente regional do Trabalho em exercício, Maurício Lopes; e o secretário executivo do Gabinete de Gestão Integrada do Estado, major Vagner Jorge Santino da Silva.