A Justiça do Trabalho de Londrina (PR) concedeu antecipação de tutela ao Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Londrina.
O juiz Émerson Luis Pereira Cajango, da comarca de Mirassol D´Oeste, condenou o Estado do Mato Grosso a indenizar uma mulher que sofreu agressões físicas de policiais enquanto estava aprisionada. Conforme a determinação, o Estado deverá pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 50 mil para a vítima, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial. Ainda cabe recurso da decisão.
A Associação Hospitalar Santa Rosália, de Teófilo Otoni (MG), firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho para garantir a inclusão de portadores de deficiência ou reabilitados em seu quadro de funcionários.
O Projeto de Lei 2057/07, da Comissão de Legislação Participativa, altera o tratamento processual penal dado aos crimes praticados por grupos organizados. Entre as principais alterações está a possibilidade de o juiz federal determinar a formação de um colegiado para decidir sobre qualquer ato processual contra grupos organizados.
O primeiro convênio para viabilizar a fiscalização da jornada de trabalho nas estradas foi assinado na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá (MT), onde teve origem a ação civil pública que exige o cumprimento da CLT, a qual prevê a jornada diária de oito horas com o acréscimo máximo de duas horas extras.
A Prefeitura de Tangará da Serra e o Estado de Mato Grosso deverão fornecer, solidariamente, até a última quinta-feira (31 de janeiro), um leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) a uma paciente que sofreu um aneurisma cerebral e encontra-se em coma, sob efeito de sedativos e respirando com ajuda de aparelhos.
O novo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (foto), pode vir a ter o maior holerite da Esplanada, num total de R$ 39 mil, se assumir os postos ainda ocupados pelo ex-ministro Silas Rondeau nos conselhos de administração das estatais. Rondeau deixou o ministério em maio de 2007, mas até hoje continua com direito de assento nos conselhos de Itaipu, Petrobras e BR Distribuidora.
Por entender não existirem indícios suficientes da participação do acusado Valtuir Francisco Vieira no assassinato do ex-vice-prefeito de Anicuns, Paulo Alexandre Almeida Brito, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) manteve sentença do juiz da 2ª Vara Criminal de Goiânia, Antônio Fernandes de Oliveira, que julgou improcedente a ação penal movida contra ele e o impronunciou, ou seja, deixou de mandá-lo a júri popular.
O Planalto está usando os conselhos de administração das empresas estatais para engrossar os vencimentos de integrantes do primeiro e do segundo escalões do Governo e compensar algumas distorções salariais do setor público. Enquanto um ministro ganha R$ 10,7 mil mensais, o presidente de uma grande estatal – escolhido por esse mesmo ministro – pode ganhar até R$ 45 mil. Uma simples participação em reunião de conselho de administração também rende um bom dinheiro, enatre R$ 2 mil e R$ 14 mil mensais, dependendo da empresa.