Em julgamento de ação pública impetrada pelo Ministério Público a comarca de São José de Ribamar, Maranhão, condenou o Estado a nomear defensor público para o município. O prazo para o cumprimento da decisão judicial é de 45 dias, a contar da data da intimação.

Segundo o juiz da comarca, Márcio Brandão, caso a decisão não seja obedecida, o Estado estará sujeito à pena com multa diária de R$ 50 mil, a ser revertida para o Conselho Federal dos Direitos Difusos.

O juiz entende que a decisão atende à demanda de assistência judiciária existente na comarca, e não pode ser ignorada. Ele ressalta ainda que a nomeação do defensor não acarreta despesa extra para o Estado, uma vez que ele será nomeado entre os aprovados em concurso para a categoria, realizado em 2005.

O juiz também baixou a portaria que permite a qualquer cidadão poder se inscrever para ser jurado. Para viabilizar a medida, está sendo feita a sua divulgação na comunidade. Segundo Márcio Brandão, a participação de pessoas de bairros diversos garante representatividade ao processo, respeitadas as condições de idoneidade e residência na comarca a serem obedecidas. “Esta é uma forma de tornar o Tribunal de Justiça mais legítimo”, acredita.