Município não tem competência para isentar veículos do pagamento de pedágio em rodovia estadual. A iniciativa da isenção deve partir do chefe do Executivo Estadual. O entendimento é do desembargador Araken de Assis, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Ao julgar pedido do procurador-geral de Justiça gaúcho, o desembargador deu liminar para suspender a Lei Municipal 3.380/05. A norma isentava do pagamento de pedágio os carros com placas do município gaúcho de Viamão nos quilômetros 19 e 20 da rodovia RS 040.

Na decisão, o juiz reforçou que não cabe ao Município isentar o pedágio instituído por uma concessão estadual em uma rodovia estadual. “É de competência (e responsabilidade) dos Poderes Executivo e Legislativo estaduais o problema criado com a localização da praça de pedágio, um absurdo social decorrente de um programa político que não tem o apoio do povo, em geral, e que se baseou, aqui como alhures, exclusivamente em considerações econômicas.”