O Núcleo de Agravos da Presidência (Napre) vai fechar 2007 com mais de 22 mil agravos de instrumento reprovados no exame prévio de admissibilidade. A marca supera em quase 50% a meta de 15 mil análises estabelecida para o primeiro ano de trabalho.

Todos os agravos foram rejeitados com base na Resolução número 4 do Tribunal, que permite ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, por decisão unipessoal e antes mesmo da distribuição, negar seguimento aos agravos de instrumento manifestamente inadmissíveis ou sem perspectiva de provimento.

Estatisticamente, essa quantidade de recursos que não foram distribuídos aos ministros do Superior Tribunal de Justiça significa que cada gabinete deixou de receber mais de 730 agravos no período. O Napre funciona como um filtro para recursos que não preenchem os requisitos de admissibilidade nem deveriam ter sido ajuizados no tribunal.

Atualmente o Núcleo trabalha com seis critérios de inadmissibilidade: recursos interpostos por advogados sem procuração nos autos (Súmula 115), os intempestivos, os que não contêm peças obrigatórias, o não-exaurimento das vias recursais e os recursos interpostos contra decisão dos Colégios Recursais de Juizados Especiais (Súmula 203) e denegatória em mandado de segurança proferida por integrante de Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça.

Os processos são previamente analisados pela coordenadoria de agravos da Secretaria Judiciária e remetidos ao Núcleo de Agravos da Presidência, que certifica a existência dos critérios e os encaminha ao presidente da Corte. Posteriormente, a coordenadoria publica as decisões, e em caso de recurso o processo é distribuído a um relator. O percentual de recursos questionando o não-seguimento dos agravos se manteve em menos de 5%.