A Terceira Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu, por unanimidade, a segurança aos impetrantes do mandado nº 2007.029462-2, em face de ato praticado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS, consistente na rescisão unilateral dos contratos firmados com a autoridade impetrada para fornecimento de alimentação a presos.
A finalidade da estabilidade provisória para o empregado que sofre acidente de trabalho, estabelecida pelo artigo 118 da Lei 8.213/91, é garantir o emprego do trabalhador acidentado por mais 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, impedindo, com isso, a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Os proprietários de micro e pequenas empresas poderão aderir ao Simples Nacional (regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições) a partir do dia 2 de janeiro. O prazo de adesão vai até o dia 31 de janeiro. Do contrário só poderá fazê-lo no início de 2009. Exceção, apenas, para empresas novas, que podem ingressar no sistema até 10 dias após a efetivação do último procedimento de registro.
Eleito para comandar o TJRS no biênio 2008/2009, o Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa antecipa que em sua gestão vai dar atenção especial ao 1° Grau. Anuncia também que pretende estabelecer um planejamento a longo prazo para o Poder Judiciário e administrar com base em gestão e metas.
O Tribunal Pleno aprovou os seguintes pedidos de remoção: desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta para a 3ª Câmara de Direito Civil; desembargador Edson Nelson Ubaldo para a 1ª Câmara de Direito Civil; e desembargador Wilson Augusto do Nascimento para a 2ª Câmara de Direito Comercial. Foram deferidos os seguintes pedidos de permuta: dos desembargadores José Gaspar Rubik e Moacyr de Moraes Lima Filho, membros, respectivamente, da 3ª Câmara Criminal e da 1ª Câmara de Direito Civil; e dos desembargadores Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho e César Abreu, membros, respectivamente, da 2ª Câmara de Direito Público e da 3ª Câmara de Direito Público.
O reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo não é incompatível com o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador.
O concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve sair ainda este ano. O órgão garante que publicará o edital do processo seletivo com 2 mil vagas no próximo dia 27. Serão abertos 1,4 mil postos para assistente técnico do seguro social – com exigência de nível médio – e 600 para analista do seguro social, para nível superior. De acordo com o Ministério da Previdência, as inscrições serão realizadas até o dia 17 de janeiro. O Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe) vai organizar o concurso.
A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 2ª Vara Criminal de Goiânia, negou liberdade provisória, através de fiança, ao ex-médico Antônio Carlos da Silva Francisco, que está preso desde 19 de setembro, acusado de realizar abortos em uma clínica de sua propriedade no Setor Universitário.
A Receita Federal suspendeu a imunidade tributária de sete partidos políticos: PP, PTB, PR, DEM, PT, PMDB e PSDB. Os atos declaratórios formalizando a decisão foram publicados ontem no Diário Oficial da União. Essa é a primeira vez que o fisco adota a medida contra legendas. O próximo passo é autuar os partidos com a aplicação de multas pela prática de irregularidades tributárias.
Os auditores da Receita identificaram vários tipos de problema, entre eles a falta de recolhimento de Imposto de Renda na fonte, utilização de notas frias e prática de caixa 2. A imunidade foi suspensa nos períodos em que foram identificadas as irregularidades e varia conforme o caso. Para o PT, o fisco desconsiderou o benefício da imunidade fiscal para o período de 2002 a 2005. O período inclui a campanha que elegeu Lula à Presidência.