Diante das duas decisões polêmicas tomadas pelo TSE quanto às regras para as próximas eleições, o presidente da Seccional da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dinailton Oliveira, enfatizou hoje (12) a necessidade urgente da Justiça Eleitoral em todo o país deixar de ser composta por ministros e juízes itinerantes e passar a funcionar com um quadro permanente. A medida, segundo ele, deveria ser inserida no compromisso de campanha dos candidatos à presidência da República. “Com a estrutura atual do TSE, na qual, até dois anos, tem-se um novo quadro de magistrados e juízes com assento não só nos tribunais regionais mas no próprio tribunal superior, pode-se ter essas decisões esdrúxulas, que em nada contribuem com a democracia e para o exercício da cidadania”.

Segundo Dinailton, com o sistema vigente a segurança jurídica fica prejudicada porque gera “uma grande instabilidade nas decisões devido às trocas frequëntes dos seus membros”. Dinailton lembrou que os chamados “políticos de plantão” não têm o mínimo interesse em promover a mudança, o que gera instabilidade nas ações impetradas pelos advogados eleitorais. “É por isso mesmo que eu tenho por repetidas vezes, como especialista em Direito Eleitoral, chamado a atenção para a necessidade de um quadro permanente para a Justiça Eleitoral pela importância dessa Justiça para a democracia e para os cidadãos.”