O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão (OAB-MA), Mário Macieira, afirmou que a entidade vai ingressar com representação criminal no Ministério Público Estadual contra o secretário estadual de Segurança Pública, Raimundo Cutrim, e contra o diretor do Centro de Detenção Provisória do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, por crime de abuso de autoridade. A OAB-MA vai representar criminalmente também o delegado do município de Santa Rita, “que, na última sexta-feira (8/1), de forma arbitrária, efetuou a prisão do advogado Angelo Diogenes de Sousa, encaminhando o causídico ao Centro de Triagem de Pedrinhas”.
Mesmo após Angelo Diogenes se identificar como advogado, o delegado de Santa Rita – juntamente com policiais rodoviários federais – manteve a prisão do advogado, não comunicando sobre a mesma à OAB e nem assegurando ao preso o direito de ser recolhido a Sala de Estado Maior, em grave violação ao Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94).Em seu artigo 7º, o Estatuto estabelece que “é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em Sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.