A Comissão de Estudos Constitucionais da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais se reunirá na tarde de hoje (25), em Belo Horizonte, para deliberar sobre a reação que está havendo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) contra a resolução baixada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de coibir o nepotismo no Judiciário.

Até o momento, 68 servidores não-concursados da instituição tinham obtido liminar favorável na Justiça garantindo o direito de não serem demitidos até o julgamento do mérito das ações.

A maioria dos não-concursados são filhos, filhas e esposas de desembargadores do TJ-MG, mas também há casos de sobrinhos de esposas, irmãos, irmãs, nora e enteadas. Há a hipótese de existência de pelo menos um caso do chamado nepotismo cruzado, ou seja, a contratação de familiares de juízes por colegas que atuam em outros órgãos da Justiça.

O CNJ fixou prazo até 14 de fevereiro para que os servidores que tenham relação familiar com juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores sejam exonerados. Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sete ações contra a Resolução do CNJ, duas Adins e cinco mandatos de segurança movidos por parentes de juízes.

Tramita também uma ação declaratória de constitucionalidade para garantir a legalidade da decisão editada pelo CNJ. Esta última foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e visa fazer valer a resolução, pondo fim a interpretações contrárias à medida. Caso seja declarada sua constitucionalidade, todos os mandados de segurança impetrados nos estados perderão a validade e serão suspensas as ações que contestam a legalidade da resolução.