Entre os processos pautados para a sessão do Órgão Especial desta segunda-feira (3/12) está a Ação Direta proposta pelo Prefeito Municipal de Charqueadas contra a constitucionalidade de emenda legislativa à Lei que fixou as diretrizes para o Orçamento de 2007. O dispositivo altera o percentual de aumento da remuneração básica dos servidores inicialmente proposto pelo Poder Executivo local. O Desembargador Leo Lima relatará a ação aos demais julgadores. (70019135615).

Cargos em São Leopoldo – Também na pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn ) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra leis municipais de São Leopoldo que criam cargos em comissão. Seriam inconstitucionais partes das Leis nºs 5.576, 5.573 e 5.570, todas de 2005. O Desembargador José Aquino Flôres de Camargo relatará a ação. (70020863916).

A sessão de julgamentos será realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre – av. Borges de Medeiros, 1565, a partir das 14h.