A Assessoria de Comunicação Social do Poder Judiciário paraibano informou no final da tarde desta segunda-feira, 6 de agosto, que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, recebeu ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª. Região, encaminhando-lhe “notificação recomendatória” exarada pelo procurador do Trabalho Eduardo Varandas, nos autos do procedimento investigatório nº. 198/2006, assegurando, em resumo, que “ainda remanescem ilegalmente 185 funcionários à disposição” do Tribunal de Justiça.
De acordo ainda com a assessoria de Imprensa do TJ-PB, o que chama de início a atenção é que, ao contrário do que esperavam o Tribunal, os servidores deste Poder e a própria Sociedade, o procurador laboral em referência não se deu ao trabalho de incluir na correspondência a LISTA dos funcionários pretensamente irregulares. Diz apenas que a relação desses servidores ditos “irregulares” se encontra à disposição da Presidência do TJ-PB. Desta forma, fica difícil ao Judiciário comprovar, pelo menos por enquanto, o que afirma o representante do “parquet” trabalhista sobre a situação desses funcionários.
Em segundo lugar, esclarece a Sala de Imprensa que o TJ-PB devolveu a seus órgãos de origem nada menos que 401 servidores — estes, sim, em situação realmente irregular. O TJ-PB assim agiu não por pressão de A ou de B, mas porque o próprio desembargador-presidente, em seu discurso de posse, havia assegurado: iria devolver todo o pessoal cuja presença no Judiciário não atendesse às formalidades legais.
Antes de se fazer uma análise detalhada do que diz o procurador em sua “notificação recomendatória”, pode-se, no entanto, adiantar que sua excelência está completamente desatualizado quanto aos dados que apresenta. “Informa”, por exemplo, que o TJ-PB teria devolvido 209 servidores às Prefeituras de origem e que ainda resta devolver 185 deles. Nada mais inexato: se o procurador laboral fizer uma leitura retrospectiva dos “Diários da Justiça” que não leu, verá que, até o momento, o Tribunal mandou de volta, por situação irregular, o correto número de 401 funcionários.
Mas isto não foi feito de forma atabalhoada (ao contrário do que costumam agir certas autoridades), senão após o exame de caso por caso, a fim de evitar injustiças. A cada servidor foi dada a oportunidade de se defender, em processo administrativo regular.
À primeira vista, tem-se a impressão de que o procurador laboral regional está se confundindo com as cifras, vez que, somados os 185 servidores na situação “irregular” (por ele alegada) com os 209 que (também ele) acha que o TJ-PB devolveu, chega-se à soma de 394. Ainda assim, trata-se de um número igualmente errôneo, equivocado — já que a atenta leitura do “Diário da Justiça” demonstra que foram devolvidos exatos 401 funcionários.
Além do mais, é de estranhar — como o faz todo o meio jurídico — que pessoa revestida de autoridade pública prefira ir antes à mídia do que, antes disto, procurar institucionalmente comunicar-se com quem de direito para tratar de assuntos de extrema relevância para a comunidade em geral. Apenas este fato, aliado aos erros factuais na mera soma de parcela simples, a exigir tão só a aritmética mais rudimentar, estaria a configurar açodamento dos mais cavilosos, vez que se procura desta forma jogar o Poder Judiciário à execração pública.
E isto quando toda a Paraíba sabe que a atual Gestão do TJ-PB não admite, em hipótese alguma, qualquer ato ilegal, tendo tomado todas as providências para fazer cessar, de uma vez por toda, o problema dos servidores irregularmente requisitados. Atualmente, como já assegurou várias vezes o desembargador-presidente Antônio de Pádua, NÃO existem servidores irregulares no TJ-PB — mesmo porque TODOS se encontram em situação comprovadamente legal em suas repartições de origem.
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Assessoria de Imprensa do TJPB
