O PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma série de Decretos do governador do Tocantins, Marcelo Miranda. São 31 decretos, assinados a partir de 2006, que teriam criado mais de 37 mil cargos em comissão. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3990, com pedido de liminar, o partido sustenta que os decretos são ilegais, uma vez que somente por meio de lei é possível a criação e extinção de cargos.
Na ação, o PSDB lembra que, por outro lado, existem mais de 65 mil vagas para cargos efetivos, a serem ocupados por servidores concursados, sendo que, desses, só aproximadamente 30 mil se encontram providos. “O governador [do Tocantins], entretanto, em vez de realizar o necessário concurso público, opta por continuar nomeando pessoas para ocupar cargos de livre nomeação e exoneração”, afirma o partido.
Os salários desses cargos variam de R$ 2.250,00 a 4.500,00. Segundo o PSDB, com a situação atual, em Tocantins existem mais servidores comissionados do que efetivos. “De forma inédita, o número de chefes [na administração pública de Tocantins] é maior que o número de subordinados”, conclui.
O partido pede a concessão de liminar para suspender os efeitos dos decretos relacionados na ação e dos incisos I e III do artigo 5º da Lei 1.124/2000, com efeito ex tunc [retroativo]. E, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade das normas questionadas, que criaram os cargos, definiram as atribuições e fixaram suas remunerações.
O relator da ação é o ministro Cezar Peluso.