O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participa às 9h de amanhã de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, na qual vai tratar da prisão da jovem de quinze anos juntamente com vinte homens em uma cela da carceragem da Polícia Civil no município paraense de Abaetuba.
Por designação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, o secretário-adjunto da diretoria do Conselho Federal da OAB, Alberto Zacharias Toron, representou hoje (26) às 11h a entidade na cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica e Institucional com o objetivo de implementar o projeto “Interface OAB-Judiciário”, que consistirá no acesso à consulta ao banco de dados da OAB.
Fruto de acordo inédito do TRT-SP com o Governo do Estado de São Paulo para a quitação de precatórios e implementação do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV), a audiência inaugural de conciliação foi realizada hoje, às 10h, no 1º andar do Ed. Sede.
A audiência foi aberta pelo Desembargador Federal do Trabalho Antônio José Teixeira de Carvalho, Presidente do TRT-SP, que destacou a importância do momento tanto para a Justiça do Trabalho como para a Fazenda Pública do Estado e para as partes requerentes.
A audiência foi presidida pela Juíza do Trabalho Juliana Santoni Von Held e teve em pauta os três precatórios mais antigos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na primeira delas, as partes acompanhadas por procuradores, concluíram pela conciliação e a parte requerente deixou a audiência já com o alvará em mãos, para ser recebido na agência bancária indicada.
No segundo precatório, a parte requerente não estava presente, mas nos termos do Juízo de Conciliação, foi representada por advogado regularmente constituído, e houve também a conciliação. Nesse caso o valor do precatório já está depositado na conta do Juízo aguardando somente a ratificação da parte requerente para levantar o valor acordado.
A última audiência, relativa a um processo com muitos autores, contou com a presença de muitas das partes requerentes, que concluíram que os cálculos deveriam ser remetidos ao Juízo para confirmar a quitação dos valores do precatórios em audiência rápida e eficazmente conduzida.
No primeiro lote, há 50 precatórios, mas nem todos deverão ser pagos ainda neste ano. Inicialmente estão sendo contemplados os precatórios decorrentes de ações contra órgãos da administração direta e, a partir de fevereiro de 2008, será a vez dos da administração indireta (autarquias e fundações).
Somente os precatórios estão sendo colocados em pauta. As Requisições de Pequeno Valor são expedidas diretamente pelas Varas do Trabalho e devem ser pagas pelo Estado no prazo de 120 dias, de acordo com a Lei Estadual que regulamenta a matéria.
A referência à RPV no Provimento GP nº 04/2007, que criou o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, foi feita apenas de forma preventiva, para o caso do Estado deixar de pagar as referidas RPVs, gerando com isso também uma possibilidade de estas requisições serem levadas à apreciação do Juízo Auxiliar.
É importante que as pessoas que possuam precatórios atualizem seus endereços nos processos movidos contra a Fazenda Estadual, uma vez que as partes serão intimadas pelo correio. O procurador da parte poderá comparecer sozinho à audiência, se tiver poder para transigir, receber e dar quitação.
Estão sendo contemplados apenas os donos de precatórios que são ou eram servidores da administração direta estadual, como funcionários de secretarias.
As audiências acontecerão uma vez por semana até o início do recesso do Judiciário, no dia 20 de dezembro.
Essa ação, que visa melhorar a qualidade do serviço público prestado, além de promover a celeridade processual, faz parte das ações propostas pelo Programa de Modernização do TRT da 2ª Região.
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A Juíza Federal Vanessa de Lazzari Hoffmann, da 2ª Vara Federal de Cascavel, condenou o Estado do Paraná e a União Federal a fornecer, mensalmente, de forma gratuita, uma caixa de 440 mg do medicamento Herceptin (trastuzumab) à autora E.L.S.A.L, utilizado para o tratamento de câncer de mama em pacientes com super expressão da proteína HER-2/neu, o que classifica o tumor como extremamente agressivo e de prognóstico ruim, colocando em risco a sua vida.
Já não há mais entrave à posse do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Durante a sessão na quinta-feira dia (22/11), a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu extinguir o processo movido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da Seccional de Alagoas, que impetrou um mandado de segurança contra ato do presidente da Assembléia Legislativa de Alagoas e do governador do Estado, objetivando assegurar vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado para ser preenchida entre os integrantes da carreira de procurador do Tribunal de Contas.
O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) cassou por unanimidade, na sessão plenária de sexta-feira (23), o mandato do deputado estadual licenciado Gilmar Fabris, do DEM.
O ministro Paulo Gallotti, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar a Luciano Martiniano da Silva, apontado como um dos líderes do tráfico de drogas no Rio de Janeiro.
Policiais federais e oficiais de Justiça fecharam e lacraram, na sexta-feira, 23 de novembro, o Bingo Central e o Bingo Montes Claros, localizados nesta cidade do norte de Minas Gerais, apreendendo também os equipamentos eletrônicos que lá se encontravam.
O prefeito de Jaguariaíva (PR), Paulo Homero da Costa Nanni, continuará afastado do cargo. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade de votos, o agravo regimental (tipo de recurso) proposto contra a decisão do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho que suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) do Paraná que o mantinha no cargo.