Neste mês, itens importantes da reforma do Poder Judiciário entraram em vigor e prometem dar mais agilidade à Justiça brasileira, como a regulamentação da súmula vinculante e a informatização dos processos judiciais. Quando fevereiro chegar, no retorno dos trabalhos do Congresso Nacional, deverá entrar em votação no plenário da Câmara um “segundo pacote”, cujo objetivo seria semelhante às medidas anteriores. No entanto, o efeito pode ser inverso. A principal mudança dá mais privilégios aos políticos que respondem a processos na Justiça: a extensão do foro privilegiado a ex-parlamentares e também para questões de improbidade administrativa — hoje, a prerrogativa prevê apenas ações criminais. O resultado pode ser, segundo especialistas, a superlotação de processos nos tribunais responsáveis por julgar autoridades, entre eles o Supremo Tribunal Federal (STF). Muitos têm a certeza que isso significará mais lentidão e impunidade.
O texto da PEC 358/05 foi aprovado mês passado por comissão especial da Câmara e arrancou críticas da sociedade. Algumas entidades acham que as propostas não foram discutidas como precisavam e aprovadas na surdina — o texto foi aprovado dias antes do Natal. O Ministério da Justiça está preocupado com a redação da emenda e quer propor modificações. Segundo o secretário da Reforma do Judiciário do MJ, Pier Paolo Bottini, a ampliação do foro é muito preocupante. “No mérito, não deixa de ter razão a existência do foro, não é sem lógica. Mas na prática, os tribunais não terão condições de julgar tantas ações, ou seja, isso significará impunidade”, disse.
O que preocupa não é só o foro para ex-autoridades, mas para improbidade — ações que tratam do uso de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros. Nesse caso, o impacto deverá ser muito maior nos tribunais estaduais do que nas cortes superiores. Isso porque o número de autoridades que têm o direito de responder perante as cortes máximas dos estados é muito maior — só os prefeitos somam 5,5 mil. Bottini afirmou que o Ministério da Justiça vai iniciar uma negociação para que, caso a regra seja aprovada, seja preciso dar a esses tribunais mais mecanismos para julgar tantas ações. Hoje, o que se discute é que não há estrutura suficiente de assessores ou oficiais de justiça para tomar medidas típicas da instrução.
Benefício próprio
Para outras entidades, a questão não é tão técnica, mas moral. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é contra a extensão do privilégio e defende que os políticos respondam processos perante a primeira instância da Justiça. O presidente em exercício da AMB, Doorgal Gustavo de Andrada, lembra que nos Estados Unidos o próprio presidente da República é julgado na primeira instância. “Esperamos que os parlamentares tenham a grandeza de pensar no país e não em benefício próprio. O que tem que pesar é a consciência”, afirmou. “Se aprovado, vai-se abrir uma porteira para ninguém ser julgado. É um absurdo”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), um dos integrantes da Comissão Especial da Câmara.
Em recente entrevista ao Correio, o ministro Gilmar Mendes, do STF, argumentou que se esses processos contra políticos e ex-autoridades forem julgados pela primeira instância, podem chegar no final sendo decididos pelo Supremo, em grau de recurso, o que não desafogaria o tribunal.
O debate sobre o tema deve ganhar força nos próximos meses. Já que os 513 integrantes da nova legislatura terão o poder de definir o destino de colegas ex-congressistas enrolados com a Justiça e também para si. A princípio, o texto aprovado na Comissão Especial da Câmara segue direto para apreciação do plenário da Casa, onde deverá ser submetido a duas votações. Depois, retorna ao Senado para que as mudanças sejam analisadas.
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