Reforma pode contribuir para a impunidade dos crimes contra o erário
Neste mês, itens importantes da reforma do Poder Judiciário entraram em vigor e prometem dar mais agilidade à Justiça brasileira, como a regulamentação da súmula vinculante e a informatização dos processos judiciais. Quando fevereiro chegar, no retorno dos trabalhos do Congresso Nacional, deverá entrar em votação no plenário da Câmara um ‘segundo pacote’, cujo objetivo seria semelhante às medidas anteriores. No entanto, o efeito pode ser inverso. A principal mudança dá mais privilégios aos políticos que respondem a processos na Justiça: a extensão do foro privilegiado a ex-parlamentares e também para questões de improbidade administrativa — hoje, a prerrogativa prevê apenas ações criminais. O resultado pode ser, segundo especialistas, a superlotação de processos nos tribunais responsáveis por julgar autoridades, entre eles o Supremo Tribunal Federal (STF). Muitos têm a certeza que isso significará mais lentidão e impunidade.