Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre o impedimento de contratação de servidores temporários pelo Ministério do Planejamento. O tribunal julgará mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF), que tenta impedir o ministério de realizar novos processos seletivos simplificados.
No mandado, o Sindsep/DF sustenta que as cerca de cinco mil vagas temporárias lançadas por meio de portarias do ministério neste ano não atendem a necessidades provisórias e urgentes, logo não atendem os requisitos da Lei 8.745/93, que disciplina as contratações precárias no setor público.
O sindicato argumenta ainda que as demandas apontadas pelo governo poderiam ter sido previstas com antecedência, de modo que fossem realizados concursos públicos para que servidores efetivos assumissem os postos. Afirma ainda que a prática fere termo de conciliação assinado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União.
Segundo a assessoria de imprensa do STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, determinou manifestação imediata do Ministério Público Federal sobre a polêmica. O julgamento só será feito após a manifestação do MPF.
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