O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Ubaporanga (MG) Norberto Emidio de Oliveira, e o condenou ao pagamento de R$ 244.918,47, valor atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social. A verba era destinada à construção de uma creche para atender a 80 crianças.

O ex-prefeito também foi multado em R$ 10 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.

O TCU encaminhou cópia da documentação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais para ajuizamento das ações cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.