Por unanimidade, os quinze membros da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aposentaram compulsoriamente o juiz André Rui Albuquerque, já afastado das funções e cumprindo pena de prisão especial. Na sessão realizada na tarde de segunda-feira, o chefe do Poder Judiciário estadual, desembargador Fausto Freitas, decidiu tornar a sessão pública, o que foi ratificado por nove dos desembargadores presentes.
O fato é inédito na história do Tribunal, já que a legislação brasileira determina que os processos disciplinares contra juízes sejam julgados em sessões fechadas ao público.
Os membros da Corte seguiram o voto do relator do processo administrativo 121/2004, em que o representante de Smil Sinder aponta André Rui como autor dos crimes de estelionato, falsificação de documentos públicos, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e formação de quadrilha. O advogado do réu chegou a alegar cerceamento de defesa no processo, o que foi refutado também pela maioria dos magistrados.
Segundo o desembargador-relator Jones Figueirêdo, “a pena máxima de aposentadoria compulsória, aplicada a magistrados na esfera administrativa, se justifica pela instrução judicial errônea do magistrado na ação, lançando medidas cautelares de arresto de bens e outros atos sem embasamento jurídico, afrontando o princípio constitucional da eficiência da administração pública”. Nas quinze páginas de seu voto, Figueirêdo definiu a atuação do juiz Albuquerque como “exercício anormal da jurisdição”.
No final da sessão, o presidente Freitas declarou que o TJPE, com esse julgamento, “dá provas de sua autonomia e seriedade ao punir juízes que mancham a tradição da magistratura pernambucana”. Ele adiantou que levará a íntegra do voto do desembargador Jones Figueirêdo para a próxima reunião dos presidentes dos tribunais estaduais e para conhecimento da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie.
Histórico
André Rui de Andrade Albuquerque, 48 anos, 27 anos como magistrado, atuava na 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes. É acusado de falsificar sentenças judiciais para facilitar um golpe de R$ 980 mil, aplicado em 2004 contra o aposentado Smil Sinder, já falecido, cuja fortuna era disputada por herdeiros.
Além do processo julgado na Corte Especial, no Tribunal de Justiça ele responde a mais duas ações penais e a uma administrativa pelos mesmos crimes. No Brasil, é no âmbito penal que pode ser aplicada a pena de demissão ao magistrado, resultando, neste caso, na perda da aposentadoria compulsória e da condição de vitaliciedade do cargo de juiz.
O juiz foi preso na primeira etapa da Operação Mãos Dadas, comandada pelo TJPE e pelo Ministério Público estadual. A iniciativa foi deflagrada em setembro passado, quando começou a ser desbaratada uma quadrilha que atua em nove estados e pode ter dado golpes que somam até R$ 1 bilhão.
Por: Izabela Raposo
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