O Pleno do Tribunal de Justiça, na sessão desta quarta-feira (16), concedeu mandado de segurança à Associação dos Policiais Civis do Estado da Paraíba (Apcep) contra a Secretaria de Segurança do Estado. A decisão garante os reajustes das gratificações e adicionais para os policiais de acordo com o aumento salarial da categoria.

A Apcep havia ingressado com um mandado de segurança para corrigir irregularidades no reajuste salarial da categoria. O relator do processo, o juiz Josivaldo Félix de Oliveira, ao proferir o seu voto alegou que o artigo

2o da Lei Complementar nº 50, que concedeu o último aumento aos policiais, vai de encontro aos princípios constitucionais. O magistrado disse que houve redução de salário, já que as gratificações não acompanharam o

desenvolvimento salarial. Ele votou em favor da segurança, no que foi acompanhado por todos os desembargadores e juízes convocados. Os advogados do Estado vão recorrer da decisão ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).