O plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve a realização do mutirão contra atos de improbidade administrativa do Tribunal de Justiça da Paraíba, um programa que tem a parceria do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. O conselheiro Paulo Schmidt, relator do Procedimento de Controle Administrativo nº. 265/2006, na sessão da última sessão, ontem (28) revogou a liminar que tinha concedido anteriormente, e no mérito votou pela rejeição integral do procedimento de autoria do juiz Rui Jander, da 3ª Vara de Campina Grande.

Rui Jander era contra a realização do mutirão contra a improbidade, expondo vários argumentos que foram desconsiderados.

O mutirão denominado de Protocolo Institucional contra Atos de Improbidade Administrativa tinha sido aprovado e autorizado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba, através da Resolução nº 05/2006. A execução e fiscalização era da Corregedoria Geral de Justiça, que tem a frente o desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros do Conselho Nacional de Justiça.

O mutirão contra atos de improbidade administrativa visa agilizar os processos de corrupção administrativa, devolução de recursos ao erário das condenações impostas pelo Tribunal de Contas, que tratam de violação a Lei de Responsabilidade Fiscal e os crimes contras as finanças públicas, bem como os que versam sobre apuração de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.

O projeto, de iniciativa do presidente do Tribunal da Paraíba, desembargador Júlio Paulo Neto, vinha sendo implementado desde agosto, quando no mês de outubro, por conta de uma ação proposta pelo juiz Rui Jander, da Fazenda Pública de Campina Grande, o CNJ concedeu uma liminar suspendendo a sua continuidade.

A vitória do Tribunal de Justiça da Paraíba no plenário do CNJ vai assegurar a luta intensa e ágil contra a impunidade dos crimes cometidos por agentes públicos em geral, atendendo assim, o interesse público e o bem comum.

Falando sobre mais essa vitória do TJ paraibano no CNJ, o presidente Júlio Paulo Neto disse que “ganhou a moralidade pública porque a Justiça vai agir com mais rapidez contra aqueles foram desleais com o dever público de servir à Administração Pública com honestidade e eficiência”. Disse ainda, que o risco da prescrição, que favorece aos agentes da improbidade, fica afastado.

Para os juízes das varas da Fazenda Pública a medida vai impor celeridade na devolução dos valores desviados do patrimônio público, restabelecendo assim, o nível riqueza do Poder Público.

Na defesa do Tribunal de Justiça foi argumentada a previsão legal na Legislação de Organização Judiciária do Estado da Paraíba para realização de esforços concentrados, como também, a existência de precedentes do STF e STJ em favor dessas medidas agilizadoras de processos.

Outro argumento forte foi o levantamento da estatística para demonstrar a dimensão e o universo desses processos e o estado em que se encontravam.

A defesa jurídica oral, em plenário, do Tribunal de Justiça ficou sob o patrocínio do advogado Irapuan Sobral, que tem escritório em Brasília.

Agora, o TCE, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça vão retomar as atividades pactuadas pelo Protocolo firmado entre as referidas instituições.