A ex-companheira de um segurado do INSS falecido conseguiu o direito à pensão por morte, pois o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro reconheceu que ela, mesmo depois de separada, mantinha dependência econômica em relação a ele, e que inclusive tinha o mesmo endereço que ele. A sentença do Juizado e o acórdão da Turma Recursal do RJ, que confirmou a sentença, foram mantidos pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em julgamento realizado nesta segunda-feira (14). A Turma Nacional, por unanimidade, não conheceu do pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contestou a decisão da TR-RJ.

O segurado manteve um relacionamento de 11 anos com a autora, tendo tido dois filhos com ela, aos quais o INSS já havia reconhecido o direito à pensão. Antes de morrer, ele havia se separado da autora para constituir novo relacionamento, tendo matado essa segunda companheira e logo em seguida cometido suicídio. Antes de suicidar-se, porém, o segurado procurou deixar a primeira companheira amparada, nomeando-a sua procuradora. Além disso, ela conseguiu provar que, mesmo depois de separados, o falecido a sustentava economicamente, assim como a seus filhos.

A sentença e o acórdão confirmados pela Turma Nacional concedem à autora 1/3 do valor da pensão por morte, uma vez que já existem outros beneficiários.

Em seu pedido de uniformização apresentado à Turma Nacional, o INSS alegou divergência entre a jurisprudência da TR-RJ e a da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul (no processo n. 2002.71.01.000132-4). O juiz federal Hélio Ourem Campos, relator do processo na Turma Nacional, no entanto, entendeu que não há semelhança fática entre o acórdão impugnado (objeto do pedido) e o paradigma (apresentado como divergência). Enquanto o primeiro se refere a ex-companheiros que tiveram dois filhos e apresentaram provas suficientes de união estável por 11 anos, o segundo se refere a casal divorciado, cujas provas foram consideradas insuficientes para provar a vida em comum após o divórcio. Por essa razão, a Turma Nacional, por unanimidade, não conheceu do pedido.

Processo n. 2004.51.51.031897-9/RJ

Roberta Bastos