Protelado ao longo de uma década, o processo de enxugamento da legislação federal começa a ganhar corpo no Congresso. Um novo grupo de trabalho, recém-instalado na Câmara, tem a missão de promover a consolidação das leis que estão incoerentes com a atual realidade constitucional brasileira.

Mais de 180 mil normas fazem parte do atual aparato legal federal, de acordo com o último levantamento feito pela Presidência da Republica. Segundo a pesquisa, muitas dessas regras “perderam o objeto”, ao longo dos anos, ou seja, tratam de questões há muito abandonadas, mas que não foram formalmente excluídas da legislação nacional.

Um exemplo dessa incoerência é a lei que exige, para a obtenção de registro profissional de químico, a apresentação de fotografia de frente e de “cabeça descoberta”. A norma foi criada em 1943, quando o uso do chapéu era um hábito entre os homens. Outro exemplo é o artigo 4º da Lei 6932/81, que regulamenta a atuação do médico residente. A regra foi modificada sete vezes desde que foi instituída, havendo atualmente três redações em vigor.

O enxugamento legislativo está previsto em lei complementar de 2001. Ela prevê, entre outras coisas, a integração de todas as normas pertinentes a determinada matéria num único diploma legal sem que seja alterado o conteúdo da lei.

Apesar da discussão sobre o assunto se estender há dez anos na Casa, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que está à frente do grupo instalado no último dia 9, assegura que as atividades terão resultado em curto prazo. Ele é autor do projeto de lei que reúne o teor de 206 artigos referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As normas trabalhistas serão as primeiras a serem analisadas pelos parlamentares.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Filho, a consolidação servirá como um mapa para todas as novas profissões surgidas nos últimos anos. “O trabalhador terá um único manual para encontrar seus direitos e deveres”. Além disso, acrescentou, “vai possibilitar uma visão geral tanto da ocupação quanto do nível de remuneração dos profissionais para que se crie um salário mínimo para cada categoria”.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também vê como necessária a consolidação. “Acho louvável a iniciativa, num país que produz leis até para fazer chover e para determinar onde passarinho põe ovo”.