A atuação extrajudicial do MPT, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta assinados no Ofício de Varginha (MG), vem garantido melhores condições de segurança aos trabalhadores da região. Produtores rurais e indústrias firmaram acordos em procedimentos investigatórios conduzidos pelo procurador do Trabalho Sérgio Oliveira de Alencar.

A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário de uma empresa, condenada ao pagamento integral do intervalo para refeição e descanso a um reclamante, que só tinha 20 minutos de folga para o almoço.

Um ex-funcionário da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras obteve junto à 3ª Turma Especializada do TRF – 2ª Região o direito a isenção de imposto de renda sobre indenização decorrente da rescisão de seu contrato de trabalho com a estatal, a título de prêmio-aposentadoria.