A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizou ontem (11) audiência pública para discutir dois projetos que tramitam em conjunto e tratam da regulamentação das atividades de telemarketing (PLS 243/04 e 123/07). A necessidade de regulamentar o setor foi defendida pela unanimidade dos representantes de entidades públicas e privadas de defesa do consumidor. Eles também apoiaram a possível criação de uma lista de usuários que não desejem ser contatados por serviços de telemarketing ativo (quando o usuário recebe a ligação).
A coordenadora de assuntos jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Maria Beatriz Corrêa Salles, defendeu reiteradamente a criação da lista de exclusão. A representante do Ministério da Justiça também acha que a atuação do serviço de telemarketing deve ser restrita ao horário comercial.
– O consumidor terá o ônus de comunicar que não quer receber ligações de telemarketing para entrar na lista, mas as empresas terão que se esforçar para tornar o serviço mais atraente e útil, de forma que as pessoas não queiram ficar na lista. A importância desse cadastro é enorme para o consumidor e para o serviço de telemarketing – afirmou.
Já o presidente do conselho deliberativo da Associação Brasileira de Telesserviços, Topázio Silveira Neto, apesar de concordar com a necessidade de haver regras, defendeu a auto-regulamentação do setor. Segundo Topázio Neto, o telemarketing ativo emprega cerca de 200 mil pessoas no Brasil e a criação de uma lista de usuários que não desejam ser contatados, na sua avaliação,pode trazer riscos à atividade.
– Nossa posição é favorável à regulamentação que proteja o consumidor, mas somos contrários à lista restritiva. Criar uma legislação que restrinja esse mercado é perigoso, pode causar demissões no setor – acredita Topázio Neto.
A audiência foi requerida pelo relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que destacou a importância do debate para ajudar a equilibrar visões distintas e para auxiliar na elaboração de um substitutivo que deverá apresentar aos dois projetos – o PLS 243/04 é de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) e o 123/07 foi apresentado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO).
– O cadastro (de exclusão) é polêmico. Caberá ao Congresso decidir se haverá ou não o cadastro ou se pensaremos em algo para substituí-lo – disse Casagrande.
O superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Jarbas José Valente, destacou que a função da Anatel é regulamentar o setor de telecomunicações e que não é atribuição da agência construir e gerenciar o cadastro de usuários que não desejem ser alvo de telemarketing ativo, conforme prevê um dos projetos.
O gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Marcos Diegues, afirmou que o instituto apóia os dois projetos, mas defendeu a adoção da definição de telemarketing prevista no PLS 243/04, porque não restringe a atividade às ligações feitas para a casa do consumidor e inclui as realizadas para o trabalho.
O senador Marcelo Crivella (PR-RJ) sugeriu a adoção de um número especial para empresas de telemarketing que permita aos usuários identificar esse tipo de chamada e poder optar por não atender. O senador também se preocupa com a dificuldade de coibir práticas abusivas de empresas informais.
O senador Expedito Júnior, autor de um dos projeto, destacou que o setor é um dos que mais emprega no país e que oferece muitas oportunidades a jovens inexperientes. Disse considerar necessária a criação de um cadastro de exclusão de usuários, mas acredita que essa responsabilidade “deveria ser das empresas, portanto, sem custo para consumidor”. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) destacou que as chamadas para os números 0800, ou seja, feitas pelo consumidor, respondem por 80% dos empregos no setor e que apenas 20% dos postos de trabalho seriam afetados por eventuais restrições ao telemarketing ativo.