O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), por meio da Vice-Presidência e Corregedoria, expediu em 9 de outubro, edital em que faz saber a todos quantos o presente virem ou dele tomarem ciência que, no dia 31 de dezembro de 2007, encerrar-se-ão os biênios dos Juízes Eleitorais das 1ª e 10ª Zonas, localizadas nesta Capital.
O empresário J.L.S., acusado pela prática do crime previsto no artigo 6º da Lei 7.492/86, contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), requer ao Supremo Tribunal Federal liminar no Habeas Corpus (HC) 92720, de relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. O pedido indica coação ilegal da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido similar.
O Ministério Público Federal (MPF) em Carazinho vai realizar na próxima quarta-feira, dia 17, às 9 horas da manhã, uma audiência pública no auditório da Faculdade Planalto de Passo Fundo (Faplan) para debater a situação de agricultores dos municípios de Carazinho e Passo Fundo que tiveram suas terras declaradas como áreas indígenas pela União.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizou ontem (11) audiência pública para discutir dois projetos que tramitam em conjunto e tratam da regulamentação das atividades de telemarketing (PLS 243/04 e 123/07). A necessidade de regulamentar o setor foi defendida pela unanimidade dos representantes de entidades públicas e privadas de defesa do consumidor.
A simples assinatura de termo de opção em seguro de saúde, mesmo com a indicação de beneficiários, não é suficiente para autorizar o desconto do salário pela empresa e, se isto ocorrer, os valores são passíveis de devolução. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Primeira Turma do TST que rejeitou recurso movido pelo Banco Santander Banespa contra decisão que o condenou a devolver o montante descontado em folha referente a apólice de seguro de vida de um ex-funcionário.
A Alta Corte britânica apontou nove erros no filme do ex-vice-presidente americano Al Gore “Uma verdade inconveniente”, premiado com o Oscar de melhor documentário. O juiz Michael Burton, que analisava os filmes a serem exibidos nas escolas britânicas, considerou o filme tendencioso, mas não impediu sua exibição, desde que os professores apontem os trechos polêmicos e apresentem os argumentos contrários às informações.
A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não consegue suspender decisão que a obriga compensar os débitos referentes às faturas mensais do consumo de energia elétrica, vencidas e por vencer da empresa Suape Têxtil S/ A. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho ao indeferir o pedido da companhia.
LONDRES (Reuters) – O ex-beatle Paul McCartney e sua ex-mulher Heather Mills chegaram a um tribunal nesta quinta-feira em meio a especulações de que a batalha envolvendo seu divórcio esteja perto do fim.
Em virtude das ausências dos ministros Cezar Peluso e Caputo Bastos, na sessão de julgamentos de hoje do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não será levada ao Plenário a Consulta 1407, que trata da fidelidade partidária para cargos majoritários.