O deputado federal pelo Ceará, Eunício Lopes de Oliveira (PMDB), protocolou Consulta (Cta 1550), nesta quarta-feira (5), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para dirimir dúvidas sobre a desincompatibilização ou não de prefeito candidato a vice-prefeito e da inelegibilidade ou não do sobrinho deste, caso se candidate a prefeito, ambos na mesma chapa.

Nestes termos, o deputado cearense formula a seguinte hipótese:

“É possível o Prefeito que se encontra em 1º mandato, disputar o cargo de Vice-Prefeito nas eleições subseqüentes sem a necessidade de se desincompatibilizar? Caso positivo, o seu sobrinho poderá disputar o mandato de prefeito na mesma chapa nas eleições subseqüentes?”.

Legislação

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.