O libanês Rady Zeaiter foi condenado a 4 anos e 11 meses de prisão por uso de documento falso em sua chegada ao Brasil, cujas penas variam de 2 a 6 anos de reclusão e de 10 a 360 dias-multa (art. 304 c.c 297 do CP). A decisão, em sentença, foi proferida no último dia 29, pelo juiz federal Alessandro Diaferia, da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP.
Três dos cinco jovens de classe média alta do Rio de Janeiro que espancaram e roubaram a bolsa da empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho vão continuar presos até o julgamento do mérito dos habeas- corpus ajuizados em favor deles.
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) apreciou, até o dia 6 deste mês, um total de 86 (oitenta e seis) processos relativos à infidelidade partidária, assim distribuídos:
74 foram extintos sem julgamento do mérito. Oito tiveram declarados a perda de mandato: Antonio Loir Esconinsk (Quitandinha); Antonio de Jesus Nenemann (Quitandinha); João Jorge Marques (Mandaguari); José Aparecido da Silva (Conselheiro Mairinck); Ivan Rubens Spengler (Pinhão); Dilson Delavy Moraes (Espigão Alto do Iguaçu); Ademir Dahmer Belcuron (São José das Palmeiras); Adriano Rodrigues Lopes (Itambé).
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre o direito de quitar seus débitos com precatórios e considerou que seus bens são impenhoráveis. Reformou assim decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que determinou a penhorabilidade dos bens da instituição hospitalar, ao entendimento de que ela não depende integralmente de recursos da União e deve ser tratada como empresa privada.
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais deferiu indenização por dano moral a um empregado que se sentiu humilhado com a forma desrespeitosa com que foi tratado por um gerente diante dos colegas.
Em decisão proferida pelo 2º Juizado Especial Federal de Londrina, em processo eletrônico, o Juiz Federal Marcio Augusto Nascimento determinou que o INSS pague as diferenças relativas ao cálculo do benefício do auxílio doença.
Mesmo que o registro de compra e venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação trabalhista, não se pode ignorar que a aquisição e posse ocorreram antes que a ação tivesse sido ajuizada. Portanto, deve ser cancelada a penhora sobre o imóvel de terceira pessoa, pois adquirido de boa-fé. Por unanimidade, essa é a decisão da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP.
O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, indeferiu liminar em agravo de instrumento e manteve a decisão do juiz federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Garanhuns, que determinou a imediata reintegração de posse nas terras do fazendeiro Fernando de Oliveira Santos, ocupadas pelos índios da tribo fulni-ô.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, por unanimidade, que cabe à Justiça estadual julgar ação sobre a divulgação de pornografia infantil por meios digitais quando ela é feita dentro do país. A decisão da Seção seguiu integralmente o voto do relator do conflito de competência, ministro Hamilton Carvalhido.