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Estrangeiro é condenado por uso de documento falso

O libanês Rady Zeaiter foi condenado a 4 anos e 11 meses de prisão por uso de documento falso em sua chegada ao Brasil, cujas penas variam de 2 a 6 anos de reclusão e de 10 a 360 dias-multa (art. 304 c.c 297 do CP). A decisão, em sentença, foi proferida no último dia 29, pelo juiz federal Alessandro Diaferia, da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP.

Jovens que espancaram empregada doméstica no Rio vão continuar presos

Três dos cinco jovens de classe média alta do Rio de Janeiro que espancaram e roubaram a bolsa da empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho vão continuar presos até o julgamento do mérito dos habeas- corpus ajuizados em favor deles.

Corte do TRE-PR já declarou a perda de mandato de oito vereadores

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) apreciou, até o dia 6 deste mês, um total de 86 (oitenta e seis) processos relativos à infidelidade partidária, assim distribuídos:

74 foram extintos sem julgamento do mérito. Oito tiveram declarados a perda de mandato: Antonio Loir Esconinsk (Quitandinha); Antonio de Jesus Nenemann (Quitandinha); João Jorge Marques (Mandaguari); José Aparecido da Silva (Conselheiro Mairinck); Ivan Rubens Spengler (Pinhão); Dilson Delavy Moraes (Espigão Alto do Iguaçu); Ademir Dahmer Belcuron (São José das Palmeiras); Adriano Rodrigues Lopes (Itambé).

Bens do Hospital de Clínicas de Porto Alegre são impenhoráveis

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre o direito de quitar seus débitos com precatórios e considerou que seus bens são impenhoráveis. Reformou assim decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que determinou a penhorabilidade dos bens da instituição hospitalar, ao entendimento de que ela não depende integralmente de recursos da União e deve ser tratada como empresa privada.

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais deferiu indenização por dano moral a um empregado que se sentiu humilhado com a forma desrespeitosa com que foi tratado por um gerente diante dos colegas.

Decisão altera cálculo do auxílio doença

Em decisão proferida pelo 2º Juizado Especial Federal de Londrina, em processo eletrônico, o Juiz Federal Marcio Augusto Nascimento determinou que o INSS pague as diferenças relativas ao cálculo do benefício do auxílio doença.

Boa-fé: comprador consegue liberar imóvel na justiça do trabalho

Mesmo que o registro de compra e venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação trabalhista, não se pode ignorar que a aquisição e posse ocorreram antes que a ação tivesse sido ajuizada. Portanto, deve ser cancelada a penhora sobre o imóvel de terceira pessoa, pois adquirido de boa-fé. Por unanimidade, essa é a decisão da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP.

Desembargador federal Vladimir Souza Carvalho indefere liminar da Funai

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, indeferiu liminar em agravo de instrumento e manteve a decisão do juiz federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Garanhuns, que determinou a imediata reintegração de posse nas terras do fazendeiro Fernando de Oliveira Santos, ocupadas pelos índios da tribo fulni-ô.

Cabe à Justiça estadual julgar ação sobre divulgação de pornografia infantil por meio digital

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, por unanimidade, que cabe à Justiça estadual julgar ação sobre a divulgação de pornografia infantil por meios digitais quando ela é feita dentro do país. A decisão da Seção seguiu integralmente o voto do relator do conflito de competência, ministro Hamilton Carvalhido.