A ministra Eliana Calmon (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso que pretendia indeferir a candidatura do prefeito reeleito de Jaraguá (GO), Lineu Olímpio de Souza (PTB). O recurso é da Coligação “Jaraguá no Rumo Certo”, do candidato Nédio Leite, segundo colocado nas eleições do dia 5 de outubro.

Lineu de Souza teve as contas relativas ao balancete de dezembro de 2005 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). O pedido de impugnação de candidatura foi indeferido pelo juízo de primeiro grau.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) também aprovou o registro de candidatura de Lineu Olímpio de Souza sob o entendimento de que "a Câmara Municipal é o órgão constitucionalmente competente para rejeitar contas de prefeito, sendo que o Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio, sem qualquer cunho decisório".

O recurso da coligação adversária no TSE alega que como até o momento não há decisão da Câmara de Vereadores que aprove as contas de 2005 do prefeito, “deve prevalecer a resolução do Tribunal de Contas dos Municípios, caracterizando a inelegibilidade do recorrido."

A ministra Eliana Calmon, no entanto, destaca que, na decisão regional, consta que “a Câmara Municipal de Jaraguá certifica que nenhuma conta da gestão do prefeito Lineu Olímpio de Souza, período 2005 a 2008, foi rejeitada naquela Casa.”

Cita ainda jurisprudência do TSE no sentido de que as contas do prefeito, ainda que na condição de ordenador de despesas, são julgadas pela Câmara Municipal, ou seja, “a competência para o julgamento das contas de gestão ou anuais do chefe do Poder Executivo é do Poder Legislativo correspondente.”

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