O presidente nacional do Partido Popular Socialista (PPS), Roberto Freire, protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) documento pedindo providências quanto à decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que declarou inconstitucional a Resolução 22610/2007 do TSE, que trata dos procedimentos de decretação de perda de mandato eletivo por desfiliação sem justa causa.

Para o PPS, a decisão do Tribunal Regional pode ensejar o descumprimento da Resolução em todo o País. Roberto Freire argumenta que esse precedente pode tornar “inócua e sem qualquer efeito a corajosa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que consagrou o princípio da fidelidade partidária”.

Freire sustenta que o posicionamento do TRE baiano é um evidente descumprimento da legislação eleitoral, que pede uma resposta rápida e enérgica por parte do TSE. “O que está em jogo aqui, em última análise, é a prevalência das decisões desta Corte”, reforça o presidente do PPS.

Por fim, com base no artigo 23, inciso XVIII, do Código Eleitoral, segundo o qual cabe ao TSE tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral, o presidente do partido pede que o Tribunal Superior aja a fim de resguardar a soberania da Resolução 22610/07 e garanta a aplicação da lei.