O Partido Social Liberal (PSL) protocolou, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Consulta (CTA 1459) questionando a relação entre número de eleitores e representação dos estados brasileiros na Câmara dos Deputados. A consulta será relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto.

O PSL indaga ao TSE: “caso um estado (A) da federação brasileira tenha menos representantes na Câmara Federal do que outro estado (B), e esse estado (B) tenha menos eleitores do que aquele estado (A), torna-se legítimo, em tal exemplo, que o estado A passe a ter o mesmo número de representantes que o estado B possui na Câmara Federal?” “Qual é a justificação?”, pergunta o partido.

Ao formalizar o questionamento, o PSL cita algumas condições relacionadas à consulta, como por exemplo, o fato de o Senado Federal representar cada estado da federação brasileira, forma pela qual, por estado, há três representantes os quais totalizam 81 senadores. O partido também cita o caso da Câmara dos Deputados, casa que representa o povo brasileiro, onde o número de deputados federais que representa cada estado nunca é inferior a oito. A consulta também é argumentada no fato de o eleitor poder votar apenas uma única vez para escolher o seu representante na Câmara Federal, além de alguns estados contarem com mais representantes na Câmara do que outros.

Legislação

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.