Com a anuência do Poder Judiciário de Goiás e do Ministério Público Estadual, foi assinado pelas Secretarias Estaduais de Saúde e de Justiça e Municipal de Saúde o Convênio de Implantação do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili). O objetivo do Paili é proporcionar atendimento aos pacientes mentais que tenham de cumprir medidas de segurança.
Na solenidade de assinatura do convênio, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Jamil Pereira de Macedo, elogiou a formação da parceria para solucionar a questão da falta de estabelecimento adequado para os pacientes mentais. Segundo ele, é preciso envolver também o Ministério da Saúde e, principalmente, o Ministério da Justiça, que é o responsável pela definição das políticas nacionais de segurança pública, notadamente as relacionadas ao sistema prisional.
Ao assinar o convênio, o secretário de Estado da Justiça de Goiás, Edemundo Dias de Oliveira Filho, ressaltou a importância do momento, pois estava sendo dada solução para um problema muito grave dentro do Sistema Prisional de Goiás. Ele explicou que os pacientes mentais que cumprem medida de segurança nos presídios, como é o caso atualmente, sofrem várias formas de agressão. Para ele, a questão dos doentes mentais é de saúde pública e, com o convênio, era dada uma solução definitiva, o que possibilitará a promoção de um atendimento adequado aos que dele precisam.
O secretário de Estado da Saúde de Goiás, Cairo de Freitas, lembrou que estava sendo alcançado o objetivo de transformar o perfil de preso para o de paciente, que terá atendimento de saúde adequado. Ele explicou que já foram identificados 78 pacientes no Sistema Prisional de Goiânia e 32 já foram avaliados pelas equipes de saúde.
Paulo Rassi, secretário municipal de Saúde de Goiânia, parabenizou o promotor das Execuções Penais de Goiânia, Haroldo Caetano da Silva, pelo empenho para formatar o convênio. Segundo ele, o município sempre esteve disposto a participar da solução desta questão, para proporcionar o reenquadramento dos pacientes mentais que cumprem medida de segurança.
O promotor Haroldo Caetano da Silva lembrou que ao assumir a Promotoria de Execuções Penais encontrou vários casos de pacientes psiquiátricos praticamente esquecidos no presídio. Ele falou sobre o trabalho realizado para solucionar essa situação e que buscou, a partir de então, encontrar uma saída definitiva para o problema. Segundo ele, o convênio que estava sendo assinado tinha como principal objetivo celebrar a dignidade humana, um dos mais importantes princípios constitucionais.
Também estavam presentes o desembargador Vítor Barboza Lenza, do diretor do foro da comarca de Goiânia, juiz de direito José Ricardo Machado; o deputado federal João Campos, o superintendente da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO), Antônio Carlos de Lima, vários juízes da área criminal de Goiânia, além de servidores das secretarias envolvidas.