Ocorreu na tarde de onbtem no Conselho da Justiça Federal (CJF), a reunião da comissão formada com o objetivo de discutir o texto de uma resolução do CJF que discipline a atuação dos juízes federais na execução penal das novas penitenciárias federais. A reunião foi convocada pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, e teve a participação do ministro Felix Fischer, relator de processo no Conselho que apresenta proposta do Ministério da Justiça nesse sentido. A comissão deve voltar a se reunir na manhã do dia 24 de abril, quando será apresentada uma minuta definitiva de resolução do CJF. Se houver consenso na redação da minuta, ela será levada a votação na próxima sessão do Conselho, dia 27 de abril.
Além dos ministros, participaram da reunião, pelo Ministério da Justiça, o secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini; o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Maurício Kuehne; e o assessor especial do ministro da Justiça, Pedro Abramovay. Pela Justiça Federal, compareceu o juiz federal Jorge Luiz Ledur Brito, da 2a Vara de Cascavel, no Paraná, sob cuja jurisdição se encontra o município de Catanduvas, onde está sendo finalizada a construção da primeira penitenciária federal. Pela Ajufe, participou o juiz federal José Henrique Guaracy Rebelo, titular de uma vara federal especializada em lavagem de dinheiro na Bahia. Representando o Ministério Público compareceu a promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabriela Tabet de Almeida e, pela Justiça estadual, o juiz auxiliar da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do RJ, Cezar Augusto Rodrigues Costa.
“Acho que esta reunião foi muito proveitosa, principalmente pelo fato de conseguirmos aqui atingir o ponto nevrálgico, que foi a questão da competência”, salientou o ministro Fernando Gonçalves, que encarregou os juízes Ledur Brito e Rodrigues Costa e a promotora Gabriela Almeida de redigir a minuta definitiva de resolução a ser apresentada no dia 24. O juiz Ledur Brito apresentou na reunião uma proposta de substitutivo à minuta do Ministério da Justiça, e, com base nas discussões travadas durante a reunião, serão feitas as adaptações no texto da minuta definitiva.
“Temos de reconhecer que está havendo um esforço por parte do Executivo na solução desse problema e acho que o Judiciário deve também de alguma forma corresponder e tentar ajudar. Vejo que está havendo uma harmonia entre as Justiças Federal e estadual, Ministério Público e Executivo e acredito que podemos chegar a um bom termo”, afirmou o coordenador-geral. O ministro Fischer externou sua preocupação com o amparo legal da transferência dos presos para as penitenciárias federais, sobretudo em relação à regulamentação dos conflitos de competência e dos incidentes que possam surgir nos casos concretos.
Segundo o Ministério da Justiça, as primeiras penitenciárias federais do país devem ser inauguradas neste ano, sendo que em junho deve entrar em funcionamento a unidade de Catanduvas. Ocorre que ainda não há definição legal a respeito da autoridade judicial competente para a execução penal nesses presídios. Devido à proximidade da inauguração das primeiras penitenciárias, não há tempo hábil para a tramitação de uma lei, daí o apelo do Ministério da Justiça para que o CJF estabeleça um disciplinamento normativo como solução provisória.
Essas penitenciárias foram formatadas para abrigar presos de alta periculosidade ou aqueles submetidos ao regime disciplinar diferenciado, tendo capacidade para até 200 pessoas em celas individuais, com um aparato de segurança máxima. Grande parte dos réus que se enquadram nesse perfil são condenados pela Justiça estadual, daí a dificuldade em definir como o juiz estadual, que os condenou, irá transferir esse preso para uma penitenciária federal. Segundo dados apresentados pelo diretor do Depen, Maurício Kuehne, existem hoje no país mais de 200 presos com perfil adequado para serem transferidos a uma penitenciária federal.
A grande dúvida reside na transferência de competência entre o juiz sentenciante e o juiz da execução. Teoricamente, essa transferência pode representar uma declinação de competência – ou seja, o juiz estadual que condenou o réu declina de sua competência e a transfere integralmente para o juiz federal responsável pela execução penal. Por sugestão do juiz Rodrigues Costa, também será estudada a possibilidade de utilização de um instituto semelhante às cartas precatórias, sobretudo nos casos de presos provisórios – não condenados definitivamente. Outra dúvida diz respeito ao juiz competente para julgar os crimes que porventura venham a ser cometidos nas dependências dessas penitenciárias.
O juiz federal Ledur Brito também chama a atenção para a falta de segurança externa em torno do presídio de Catanduvas. Segundo ele, há mais de cinco anos a Subseção Judiciária onde ele atua vem pleiteando uma delegacia da Polícia Federal na região, que até hoje não foi instalada. “De nada adianta ter segurança máxima internamente sem segurança externa”, afirma Brito, que entende necessária a presença da Polícia Federal para as tarefas de inteligência e investigação em torno da área do presídio, a fim de evitar fugas. De acordo com o juiz, diversas rotas do tráfico de drogas e de armas passam pela região de Cascavel.
Na última sessão do CJF, realizada em 24 de março no Rio de Janeiro, o processo relativo a esse assunto havia sido incluído em pauta com a minuta de ato normativo proposta pelo Ministério da Justiça. O colegiado, na ocasião, decidiu que deveria primeiramente ser constituída essa comissão para estudo mais aprofundado. O ministro Fernando Gonçalves se encarregou de formar a comissão e organizar os seus encontros, para que a matéria pudesse voltar à pauta do CJF em sua próxima sessão, tendo em vista a urgência de se chegar a um disciplinamento.