seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Facebook Twitter Instagram

4/04/2006

OAB contesta lei que contrata advogado como defensor público

4 de abril de 2006

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3700, com pedido de liminar, contra a íntegra da Lei nº 8742 do Estado do Rio Grande do Norte. A lei, de 30 de novembro de 2005, dispõe sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do Estado. A Adin é subscrita pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato.

Empresa é absolvida por usar vídeo com palestra de ex-empregado

4 de abril de 2006

A Justiça do Trabalho negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um supervisor de venda em reclamação trabalhista contra o ex-empregador. A Spaipa -Indústria Brasileira de Bebidas, onde trabalhou até 1999, utilizou, em programas de treinamento de vendedores, gravação na qual aparece dando palestra, o que o levou a alegar uso indevido de imagem, com a ‘exploração clandestina e não-autorizada de imagem’, especialmente agravada pelo fato de trabalhar para empresa concorrente.

TST discute ônus da prova em pedido de licença-paternidade

4 de abril de 2006

A Primeira Turma do Tribunal Superior Trabalho manteve decisão em que foi assegurada licença-paternidade a trabalhador, apesar da alegação de que ele comunicou ao empregador o nascimento do filho quando já havia passado o prazo para a concessão do benefício. A Turma negou provimento ao recurso da Cepalv Celulose e Papel Ltda e confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região), segundo a qual caberia à empresa provar que a comunicação foi extemporânea.

Cresce número de ações de assédio moral na JT

4 de abril de 2006

O número de ações de assédio moral ajuizadas na Justiça do Trabalho aumentou 5,7% em 2005 em relação a 2004 em São Paulo, segundo reportagem da Rádio CBN. Em entrevista ao programa ‘Revista Brasil’ da CBN, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho João Oreste Dalazen disse que se trata de um fenômeno novo no Direito, caracterizado pela violência psicológica extrema à qual uma pessoa é submetida por um chefe ou mesmo por um colega de trabalho.

Primeira Turma reconhece legalidade de uso de radar fotográfico para multas de trânsito

4 de abril de 2006

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade do uso de radar fotográfico automático – os ‘pardais’ – para aplicação de multas de trânsito. Esta é a primeira vez que o tema é debatido pelo Tribunal. O ministro Luiz Fux, relator do recurso, entendeu que os ‘pardais’ não aplicam as multas, apenas fornecem elementos fáticos que permitem à autoridade de trânsito a lavratura do auto de infração e a imposição das sanções legais decorrentes.

Deputado distrital Carlos Xavier não consegue reverter cassação de seu mandato

4 de abril de 2006

O deputado distrital Carlos Pereira Xavier não conseguiu obter mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter a cassação de seu mandato por quebra do decoro parlamentar. A decisão é da Primeira Seção do Tribunal, que manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e, conseqüentemente, o julgamento da Câmara Legislativa.

Candidato consegue revisão de pontos em prova de títulos de concurso mineiro

4 de abril de 2006

Um candidato garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a adição de dois pontos à sua nota em concurso público para ingresso nos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado de Minas Gerais. A Quinta Turma do STJ considerou que a restrição a determinadas carreiras jurídicas para obtenção de pontos na prova de títulos, feita pela comissão examinadora após a apresentação dos documentos pelos candidatos, afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, uma vez que a comissão já havia analisado os títulos apresentados pelos concorrentes.

CR Almeida obtém direito de compensação entre IPVA e precatórios paranaenses atrasados

4 de abril de 2006

A CR Almeida Engenharia e Construções obteve o direito à compensação entre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido e precatórios não pagos pelo Estado do Paraná entre os anos de 2003 e 2005. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso em mandado de segurança da empresa contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que negava o pedido.

Banco obrigado a restituir aposentado

4 de abril de 2006

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, e negou provimento à apelação cível interposta pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Estado de Goiás (Prebeg) contra a sentença da juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, da 4ª Vara Cível de Goiânia. A empresa foi condenada a restituir contribuições recolhidas na conta da poupança ao bancário aposentado Hermis José Gomes. Também terá de pagar os expurgos inflacionários relativos a todos os planos econômicos governamentais e juros moratórios de 6% ao ano.

Carregar Mais
Não existem mais notícias