Só no último dia de prazo para o Brasil cumprir sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o país pela morte de Damião Ximenes Lopes numa clínica psiquiátrica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), o governo anunciou providências. Na sentença, proferida há um ano, a corte determina, entre outras questões, que a família de Ximenes seja indenizada, que os leitos psiquiátricos brasileiros passem por fiscalização e que os processos judiciais relacionados ao caso sejam acelerados. O primeiro passo para cumprir as recomendações foi dado ontem, dia em que venceu o prazo, com o início do pagamento da indenização. Um irmão, uma irmã e os pais receberão a soma ordenada pela corte internacional — o valor não foi revelado.

Segundo a advogada dos familiares de Ximenes, Renata Lira, que atua na organização não-governamental Justiça Global, o fato de o Estado brasileiro ter deixado para o último dia de prazo o início do cumprimento das recomendações merece atenção. “Vamos monitorar as ações do governo no sentido de cobrar os outros itens da sentença. Mas entendemos que, se o Estado começou a pagar as indenizações, é porque, de certa forma, reconhece sua responsabilidade”, pondera a advogada. O caso de Damião Ximenes tornou-se emblemático por ser a primeira condenação sofrida pelo Brasil numa corte internacional.

Ximenes foi morto há oito anos, supostamente sob tortura, na Casa de Repouso Guararapes, à época a única clínica psiquiátrica em Sobral, no Ceará. Três dias após ser internado, a mãe, Albertina, foi visitar o filho, encontrando-o machucado e amqrrado. No mesmo dia, Ximenes morreu. Com um laudo do Instituto Médico Legal apontando “morte real de causa indeterminada”, a família começou a denunciar o caso às autoridades para cobrar justiça. Com a repercussão, o hospital sofreu intervenção e foi fechado. Hoje, há um processo criminal contra funcionários da clínica e outro na esfera cível para apurar todos os responsáveis pela morte de Ximenes.

A sentença que condenou o Brasil determina agilidade nos dois processos, bem como a criação de mecanismos para que todas as unidades de saúde com leitos psiquiátricos passem por fiscalizações periódicas. Após publicar em jornal de grande circulação parte da sentença em fevereiro deste ano, o governo manteve-se inerte em relação aos outros itens. “Não temos conhecimento de nenhuma providência no sentido de cumprir as recomendações, com exceção da indenização, anunciada hoje (ontem)”, diz a advogada Renata Lira. Procurada para falar sobre a questão, a Secretaria de Direitos Humanos informou apenas que toda a assessoria de imprensa estava em reunião. Até o fechamento desta edição, não houve resposta.