O ministro Celso de Mello é o relator do Habeas Corpus (HC) 93050, com pedido de liminar, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos advogados do empresário e contador português Luiz Felipe da Conceição Rodrigues. O acusado, sócio da Organização Excelsior Contabilidade e Administração, responde a processo penal na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro pela prática de crime contra a ordem tributária.

A defesa afirma que em agosto de 1993 uma das sedes da empresa foi invadida pela Polícia Federal, e as provas obtidas pelo Ministério Público Federal foram retiradas da sede da empresa sem autorização judicial, na sua ausência e sob coação de funcionários. Portanto, “provas obtidas por meios ilícitos”. Tal diligência, afirmam os advogados, transgrediu as garantias fundamentais contidas no artigo 5º da Constituição Federal.

O português responde a outras ações penais, todas originárias das informações contidas nos documentos apreendidos pela Polícia no escritório da empresa. Na liminar, requer a suspensão da ação penal que tramita contra ele na justiça do Rio de Janeiro.