Todas as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de improbidade administrativa estarão reunidas em um único banco de dados. A Resolução que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa foi aprovada, por unanimidade, na sessão da última terça-feira (20/11), pelo Conselho Nacional de Justiça.
O empregado substituto faz jus aos salários do substituído quando demonstrado que assumiu integramente as funções do outro durante o período de substituição.
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 93023, impetrado em favor de Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva.
O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento a Agravo de Instrumento (AG 8335) questionando decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que julgou improcedente investigação contra o prefeito e o vice de Dom Basílio (BA), Alfredo Machado Matias e Miguel Joaquim de Lima, reeleitos pelo PFL.
Apesar de o bancário classificar suas funções na área de informática como eminentemente técnicas e, portanto, com direito a receber a sétima e a oitava horas de trabalho como extras, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) em sentido contrário.
A Nestlé do Brasil conseguiu manter o registro da marca Moça Fiesta nos produtos relativos a doces e coberturas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o procedimento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que havia cancelado o registro da marca no país.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de anulação de processo por estelionato a que respondem o ex-deputado estadual maranhense Mauro de Araújo Bezerra e a servidora pública inativa Maria Helena Aranha Estrela.
Um aeronauta contratado pela VASP –Viação Aérea de São Paulo S/A como comissário de bordo não obteve na Justiça do Trabalho o direito à percepção do adicional de periculosidade , pelo fato de permanecer no interior da aeronave durante seu abastecimento.
A procuradora do Município de Santo André (SP) responsável por emitir pareceres jurídicos à época da gestão do prefeito Celso Daniel deve responder a uma ação penal por opiniões que teriam beneficiado a celebração de contratos irregulares.