Uma decisão unânime da 1a Turma Especializada do TRF – 2a Região modificou sentença da 1a Vara Federal de Nova Friburgo que havia absolvido JAC, sócio responsável pela Aceplasti Indústria e Comércio de Produtos Ltda, pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária ao não repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, diversas contribuições descontadas dos salários dos seus empregados, entre 1993 e 1996, sob a alegação de que sua empresa enfrentava dificuldades financeiras. Nos termos da decisão do TRF, o réu deverá prestar um ano e quatro meses de serviços à comunidade e ainda pagar um salário mínimo de multa.
A sentença da 1a Turma foi proferida em um recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público Federal e retificou o entendimento firmado pelo Juízo Federal de que a acusação não teria comprovado a denúncia de que o acusado teria se apropriado dos valores descontados, nem que realmente possuísse condições financeiras para efetuar o recolhimento.
De acordo com os autos, a defesa do acusado havia pleiteado sua absolvição, sob a alegação de que JAC reconhecia a dívida e se prontificava a saldá-la, mediante parcelamento. No entanto, segundo o MPF, a omissão do sócio responsável pela Aceplasti teria causado um prejuízo aos cofres públicos de mais de quinze mil reais. A Procuradoria Regional da República, após analisar o mérito, também opinou pela reforma da decisão.
De acordo com o Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa, presidente da 1a Turma e relator do caso, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal, se dá pelo ato de omissão na conduta do acusado, ou seja, pelo descumprimento de um dever de agir determinado expressamente pela norma em questão, bastando a cobrança de valores, a título de contribuição previdenciária, e o não repasse dos mesmos aos cofres públicos para que se caracterize o delito: “A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova pericial contábil ou de outros meios aptos a demonstrá-la, não é suficiente para que se caracterize a exclusão de culpabilidade”.
Ainda segundo o magistrado, cabe à defesa o ônus de comprovar de forma convincente as dificuldades financeiras do acusado: “Do contrário estar-se-á incentivando a sonegação fiscal, a fraude e, sobretudo, em se tratando de contribuições previdenciárias, chancelando um procedimento que compromete a arrecadação de recursos destinados a socorrer os menos favorecidos, que são os segurados de baixa renda, aqueles que efetivamente utilizam-se da rede pública de saúde e percebem benefícios da ordem de um salário mínimo”. Proc. 1997.51.05.045263-8