A empresa varejista Casas Pernambucanas se comprometeu perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas a doar o valor de R$ 40 mil em equipamentos indicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para modernização infra-estrutural da Gerência Regional do Trabalho de Piracicaba, em decorrência do descumprimento de itens do termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pela empresa em 2003, cujo objeto remete ao excesso de jornada de trabalho. Entre os itens solicitados pelo órgão do Executivo estão rádio-comunicadores, binóculos, relógio ponto eletrônico, painel eletrônico com identificação de senha, computador, entre outros. O acordo é substitutivo à execução do TAC descumprido.
A empresa é investigada pelo MPT desde 2003. À época da instauração de inquérito civil em face da Pernambucanas, a procuradora do Trabalho Renata Coelho constatou a existência de irregularidades quanto à jornada de trabalho em lojas da região de São Carlos. Em audiência realizada naquele ano, a empresa aceitou firmar um TAC em que se comprometeu a não exigir jornada além dos limites legais – 8 horas diárias, 44 horas semanais -, a conceder intervalos de, no mínimo, 1 hora durante o expediente, a conceder descanso de, pelo menos, 11 horas entre duas jornadas e a comunicar com antecedência de 30 dias a concessão de férias aos empregados, segundo previsto no artigo 135 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O descumprimento do acordo implicaria em multa de R$ 200 por trabalhador prejudicado ou por item infringido até o ajustamento da conduta.
Em 2006, o procedimento foi distribuído à banca do procurador do Trabalho Mário Antônio Gomes, que elaborou um termo aditivo ao TAC, estendendo as obrigações às lojas de todo o Estado de São Paulo, atingindo cerca de 6 mil trabalhadores. A partir da assinatura do termo aditivo, a empresa comprometeu-se a enviar relatórios periódicos ao MPT, com documentos comprobatórios da conduta da Pernambucanas quanto à jornada de trabalho dos seus funcionários.
Em um dos relatórios emitidos à Procuradoria, Gomes constatou o descumprimento do TAC pelas unidades de Araraquara, o que culminou no acordo que prevê a doação de R$ 40 mil. A Casas Pernambucanas tem 30 dias para adquirir os itens solicitados pelo MTE e para comprovar a sua entrega. O descumprimento implicará em desconsideração do acordo e, consequentemente, no ajuizamento de uma ação de execução. Independentemente da efetivação do pagamento da doação, a empresa deverá manter o cumprimento das obrigações constantes no TAC.
A Justiça do Direito Online